Projeto de Lei N° 012/2025
calendar_today
Data 17 de fevereiro de 2025
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2025/0.012
home
Poder Executivo
info
Tramitação Urgência
Altera dispositivos da Lei n° 6.980, de 12 de fevereiro de 2025, que institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal REFIM, e dá outras providências.
