Projeto de Lei N° 008/2025
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Data 4 de fevereiro de 2025
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2025/0.008
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Poder Executivo
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Tramitação Urgência
Institui e autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal - REFIM, para conceder dispensa integral das multas e dos juros relativos a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
Tramitação
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Parecer COEMSAprovado
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Projeto de Lei 008/2025 - EmendaAprovado
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Projeto de Lei Nº 008/2025 - ParecerAprovado
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Projeto de Lei Nº 008/2025Aprovado
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