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Projetos de Lei



Projeto de Lei N° 099/2024



calendar_today Data 21 de outubro de 2024
sort Categoria Projetos de Lei
tag Número 2024/0.099
home Poder Legislativo
info Tramitação Normal


“Propõe aos estabelecimentos de comercialização de alimentos, localizados no Distrito de Atlântida Sul, no Município de Osório/RS, disponibilizar cardápios acessíveis.



Vereador proponente

Vereador Charlon Müller
Partido: UNIÃO



Tramitação

Partidos na Câmara