PROJETO DE LEI N° 032/2024
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Data 25 de março de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.032
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Altera o Parágrafo único do artigo 3º e o artigo 6º da Lei nº 6.878, de 28 de dezembro de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo econômico específico à indústria CALÇADOS BEIRA RIO S.A.”
Tramitação
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Parecer COESMAprovado
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