PROJETO DE LEI N° 003/2024
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Data 19 de fevereiro de 2024
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2024/0.003
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Poder Executivo
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Tramitação Normal
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica e estabelece nova destinação.
Tramitação
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ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, FEV -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, FEV -
Anexo20, FEV
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Anexo II20, FEV
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Anexo III20, FEV
