PROJETO DE LEI N° 003/2024
calendar_today
Data 19 de fevereiro de 2024
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2024/0.003
home
Poder Executivo
info
Tramitação Normal
Autoriza a desafetação do imóvel público municipal que especifica e estabelece nova destinação.
Tramitação
-
ProjetoAprovado
upload_fileBaixar Arquivo05, MAR -
Parecer CCJAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, FEV -
Parecer COESMAprovado
upload_fileBaixar Arquivo28, FEV -
Anexo20, FEV
-
Anexo II20, FEV
-
Anexo III20, FEV