Projeto de Lei nº 162/2023
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Data 18 de setembro de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.162
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Tramitação Normal
Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os serviços públicos e para a concessão de benefícios que exijam comprovação de condições de saúde no Município de Osório.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
