Projeto de Lei n° 140/2023
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Data 21 de agosto de 2023
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2023/0.140
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Tramitação Normal
Regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de estocagem, de comercialização e reciclagem de produtos, bem como estabelecimentos comerciais assemelhados no Município de Osório.
Vereador proponente
Maicon PradoPartido: PDT
