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Projeto de Lei nº 138/2023

calendar_today Data 10 de agosto de 2023

sort Categoria Projetos de Lei

tag Número 2023/0.138

info Tramitação Normal

Autoriza o Poder Executivo incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0021 - ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL e abrir crédito especial por redução orçamentária, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como altera a Lei Municipal n.º 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal n.º6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal n.º 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações.