Projeto de Lei nº 034/2021
calendar_today
Data 15 de março de 2021
sort
Categoria Projetos de Lei
tag
Número 2021/0.034
info
Tramitação Normal
“Dispõe acerca da obrigatoriedade da disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) em unidades, repartições e órgãos municipais e dá outras providências”.
Vereador proponente
Ricardo BolzanPartido: PDT
Tramitação
-
Parecer - CCJRetirado
upload_fileBaixar Arquivo17, MAR -
Projeto de LeiEm Tramitação
upload_fileBaixar Arquivo15, MAR
