Projeto de Lei nº 031/2022
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Data 21 de março de 2022
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Categoria Projetos de Lei
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Número 2022/0.031
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Tramitação Normal
Torna obrigatório o fechamento de valas e burados abertos por empresa pública ou privada, nas vias públicas do Município e dá outras providências.
Vereador proponente
Luis Carlos CoelhãoPartido: PDT
Tramitação
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Emenda ao Projeto de Lei nº 030/2022Retirado
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Parecer - CCJRetirado
upload_fileBaixar Arquivo13, ABR -
Projeto de LeiRetirado
upload_fileBaixar Arquivo15, MAR