Sessão Extraordinária de 11/02/2021
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO:
2 – Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 010/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Osório – FPSMO.
3 – Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 011/2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de permissão de uso de bem público, em caráter precário e não oneroso, de uma área de terras localizada na Av. Jorge Dariva, em frente ao prédio da Prefeitura Municipal de Osório, no lote 3, quadra 91, destinado à instalação de um contêiner de atendimento, destinado a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Encosta Superior do Nordeste RS – SICREDI NORDESTE – RS.
4 – Apreciação do PROJETO DE LEI Nº 012/2021, que altera o § 2º e inclui o § 3º e 4º do art. 9º da Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
