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Regulamentos Internos



Regulamentos Internos





Consulte a relação de documentos legais vinculados à regulamentação interna da Câmara de Vereadores de Osório, especialmente o que estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscais de contratos.

 

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 001/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 003/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 004/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 005/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 006/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 007/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 008/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 009/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 010/2024

RESOLUÇÃO DE MESA Nº 002/2025