Pauta da Sessão Ordinária de 12.12.2016
Projetos de Lei que serão apreciados para votação na Sessão Ordinária de hoje, dia 12 de dezembro.
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Data 12 de dezembro de 2016
Projetos de Lei que serão apreciados para votação na Sessão Ordinária de hoje, dia 12 de dezembro:
1. PROJETO DE LEI Nº 131/2016 – EXECUTIVO – ALTERA OS ARTIGOS 117 E 119 DA LEI Nº 2.351;
2. PROJETO DE LEI Nº 132/2016 – EXECUTIVO – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E EM CARÁTER EMERGENCIAL;
3. PROJETO DE LEI Nº 133/2016 – EXECUTIVO – CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017;
