Projetos de lei são analisados pela CCJ na Câmara
Em reunião na tarde desta quarta-feira, dia 15, os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) emitiram parecer favorável à tramitação dos seguintes projetos:
• Projeto de Lei nº 005/2017 – Altera dispositivos da Lei nº 5.725, de 31 de dezembro de 2015. O projeto propõe que os valores concedidos aos servidores em regime de plantão, não ultrapassem o limite do total concedido aos servidores com carga horária de 40 (quarenta) horas.
• Projeto de Lei nº 016/2017 – Altera dispositivos da Lei 2.400, de 24 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal e dá outras providências. Segundo exposição de motivos, o presente Projeto de Lei tem o propósito de promover uma melhor adequação a forma de lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na prestação de serviços de construção civil.
Estes projetos de lei carecem ainda de análise pelos integrantes da Comissão de Orçamento, Educação e Serviços Municipais.
Outros três projetos foram distribuídos para análise da relatoria:
Projeto de Lei nº 023/2017 – Dispõe sobre o regime de uso, com ou sem fins econômicos, por terceiros, do Parque Municipal de Rodeios e Eventos Jorge Dariva e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 024/2017 – Autoriza o Poder Executivo a conceder moratória para a quitação de dívida não tributária à Associação Beneficente São Vicente de Paulo e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 025/2017 – Institui o programa de formalização da atividade de ambulante especial no município de Osório e autoriza o uso de área pública para o desempenho de atividade econômica e dá outras providências.
A CCJ, que se reúne todas as quartas-feiras às 13h, é presidida pelo vereador Roger Caputi e integrada também pelos vereadores Beto Gueiê, Lucas Azevedo e Valério dos Anjos.
*Todos os projetos acima relacionados encontram-se na íntegra no Portal da Transparência no site da Câmara: www.camaraosorio.rs.gov.br
