Sessão Ordinária de 03 de agosto de 2020
A Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 03 de agosto, foi realizada de forma remota, por meio de videoconferência, e transmitida no Facebook da Câmara.
Foram votadas diversas proposições de autoria do Legislativo e um Projeto de Lei de autoria do Executivo.
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 049/2020, altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.852, de 13 de dezembro de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado e em caráter emergencial e dá outras providências. Visa a autorização Legislativa para reduzir a carga horária dos profissionais médicos que desempenham suas funções na Saúde Prisional, a referida solicitação se justifica pela Portaria Ministerial n° 484/2014, onde prevê que os médicos atuantes na Saúde Prisional possuam carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
De autoria do Vereador Valério dos Anjos, com o Pedido de Indicação 056/2020, solicitou que que seja encaminhado à Prefeitura pedido para isentar e/ou suspender a taxa de licença para localização ou funcionamento de atividades (TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO), identificada no artigo 82 da Lei 2.400/91, que estabelece o Código Tributário do Município de Osório, durante período de emergência sanitária local ou nacional, em função dos efeitos da COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores.
De autoria do Vereador Emerson Magni, com o Pedido de Indicação nº 057/2020, que esta Casa Legislativa solicite ao poder Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito, que estude a viabilidade de suspender a cobrança de IPTU de pessoas que estão cadastradas no Cadúnico durante o estado de calamidade pública gerado pela pandemia de COVID-19.
De autoria de todos os Vereadores, com o Pedido de Indicação 059/2020, solicitaram que o Legislativo encaminhe correspondência para o Delegado de Polícia/Diretor da Polícia do Interior, Sr. Joeberth Pinto Nunes, para que o mesmo estude a possibilidade, de reforçar o quadro efetivo de servidores da 1ª Delegacia de Polícia de Osório. Com o Pedido de Indicação nº 060/2020, também de forma conjunta, os Vereadores solicitaram que seja enviada correspondência para o Delegado da 23ª Delegacia de Polícia Regional, Sr. Heraldo Chaves Guerreiro, para que o mesmo estude as possibilidades, de reforçar o quadro efetivo de servidores da 1ª Delegacia de Polícia de Osório.
De autoria do Vereador Beto Gueiê, com o Pedido de Providência nº 123/2020, solicitou que seja encaminhado ao Poder Executivo, solicitação para que seja realizado o estudo da possibilidade de pavimentar a Rua dos Camargos, situada nas Laranjeiras.
De autoria do Vereador Charlon Müller, com o requerimento nº 021/2020, solicitou que a Câmara encaminhe um ofício ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, com a finalidade de buscar melhorias e qualidade no sinal de telefonia móvel e prestação de serviços na área de internet via rádio e/ou fibra ótica, oferecido pelas operadoras Claro, Vivo, Oi, Tim e empresas detentoras de licenças de exploração de sinal de internet, em todo o interior do município, mais precisamente em toda a extensão do Distrito de Passinhos. Com o Pedido de Indicação nº 058/2020, solicitou que esta Casa encaminhe à Gerente da CORSAN – Unidade de Osório, pedido para que seja realizado um estudo para a implantação da extensão da rede de água e esgoto na Rua Manoel José da Silva, bairro Engenho da Serra. Com o Pedido de Providência nº 124/2020, solicitou que a Câmara encaminhe ao Executivo pedido de realização de estudo para pavimentação asfáltica ou em bloquetos de PVS das Ruas Marcelino Nunes da Silveira, José Duarte e Rua dos Camargos, ambas no Bairro Laranjeiras. Com o Pedido de Providência 125/2020, solicitou que esta Casa Legislativa encaminhe ao Executivo solicitação para remoção do lixo acumulado ao longo da Av. Antônio de O. Schultz e da Rua Graciliano Ramos, no Distrito de Atlântida Sul. Com o Pedido de Providência 126/2020 solicitou que seja encaminhado ao Executivo Municipal solicitação para que a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente realize a poda das árvores que estão plantadas no passeio público da residência localizada na Rua Barão do Rio Branco, esquina com a Rua Costa Gama, n°1091. Com o Pedido de Providência 127/2020 solicitou que a Câmara encaminhe ao Executivo pedido para que seja realizada a limpeza da rede de esgoto (caixas coletoras) das ruas do Projeto Habitacional Vila Verde, Bairro Medianeira.
(INFORMAMOS QUE TODOS OS PROJETOS DE LEI E PROPOSIÇÕES QUE TRAMITAM NA CASA PODEM SER ACOMPANHADOS POR MEIO DO SITE DA CÂMARA, LINK ATIVIDADES LEGISLATIVAS)
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