Câmara Municipal Osório

Sessão extraordinária aprecia projetos de autoria do Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Osório realizou, nesta quinta-feira (23), às 10h, no Plenário Francisco Maineri, sessão extraordinária para a apreciação de três proposições. Com a renúncia do vereador Ed Moraes (MDB) ao cargo de presidente da Mesa Diretora da Casa Legislativa, a sessão foi comandada pelo vice-presidente, vereador Miguel Calderon (PP), que assumiu a função interinamente até a eleição do novo presidente, que ocorrerá na sessão ordinária, no próximo dia 28.

Na ocasião, os vereadores mantiveram o parecer contrário da Comissão de Orçamento, Educação e Serviços Municipais (COESM) ao Projeto de Lei (PL) 107/2021, de autoria do Executivo, sob a justificativa de falta de apresentação de dotação orçamentária para custear as despesas do projeto. O PL será arquivado.

Durante a sessão, foi aprovado o PL 170/2021, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.618, de 21 de dezembro de 2004. A matéria faz adequações em conformidade com as novas regras da Taxa de Administração para custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e funcionamento da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Também foi aprovado o PL 176/2021, de autoria do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.357, de 31 de dezembro de 2019, que autoriza o Município a receber compensação em razão da implantação de condomínios, nos termos do artigo 81, § 5º do Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal. A mudança na legislação existente foi necessária tendo em vista a ocorrência de situação excepcional, que culminou na alteração das necessidades inicialmente previstas para a revitalização da orla da Lagoa do Marcelino.

Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade.

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