Legislativo aprovou oito proposições na sessão ordinária desta terça-feira
Na sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores aprovaram oito proposições, entre elas o Projeto de Resolução 007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que cria comissão para promover estudos visando a realização de concurso público da Câmara de Vereadores de Osório. O último concurso ocorreu no ano 2000 e, atualmente, sete servidores efetivos integram o quadro de cargos da Casa, sendo que alguns, em breve, terão adquirido o direito à aposentadoria.
De autoria do presidente do Legislativo, vereador Charlon Müller (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 161/2022, que denomina Travessa Recanto do Paraíso a travessa localizada junto à rodovia Nelson Gonçalves – ERS-389 (Estrada do Mar), no KM 06, localidade da Várzea do Padre. Conforme a justificativa, o logradouro não possui denominação oficial, impedindo o recebimento de correspondências pelos moradores, que requisitaram a definição de nome, por meio de um abaixo-assinado.
Já do Executivo, foi aprovado o PL 181/2022, que altera a Lei Municipal 6.038/2018, que dispõe sobre a política municipal de patrocínio institucional e dá outras providências, com a emenda de autoria do líder da Bancada do PP, Miguel Calderon. Conforme o texto, fica dispensada a comprovação do prazo mínimo de domicílio e funcionamento, quando o requerente do patrocínio institucional realizar o evento no território do município, respeitado o âmbito de atuação das iniciativas previstas na lei e mediante justificativa motivada do órgão responsável. Na regra atual, somente poderiam ser beneficiadas pessoas naturais e jurídicas que comprovem residência em Osório há pelo menos 12 meses, a contar do requerimento. O Executivo justifica que a manutenção desta exigência impede que outros eventos sejam realizados na cidade, limitando o acesso ao entretenimento e cultura, bem como o desenvolvimento econômico. O vereador Maicon Prado (PDT) votou contra o PL.
Incluído na pauta de votações, também foi aprovado o PL 190/2022, do Executivo, que altera a Lei Municipal 5.873/2017, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo e a Lei Municipal 3.853/2006, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores públicos municipais de Osório. O texto amplia de 10 para 13 o número total de vagas do cargo de Cuidador – Educador Social.
Foram aprovadas, ainda, três Pedidos de Providência, de autoria do vereador Maicon Prado (297, 298 e 299/2022), e o Requerimento 075/2022, de autoria do vereador João Pereira, solicitando a instalação de Comissão Parlamentar Especial, pelo prazo que durar a intervenção no Hospital Beneficente São Vicente de Paulo, em Osório, para acompanhar os trabalhos realizados pelas gestoras nomeadas pelo Estado, após decisão judicial em 20 de outubro.
