Câmara Municipal Osório

Vereadores aprovaram 11 proposições na sessão ordinária desta terça-feira

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), conduzida pelo presidente em exercício, vereador João Pereira (MDB), foi aprovado o Projeto de Resolução 006/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução 004/2014, com a finalidade de adequar o Regimento Interno da Casa Legislativa. O projeto recebeu uma emenda, de autoria dos membros da Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno, vereadores Lucas Azevedo e Charlon Müller, do MDB, e Vagner Gonçalves e Luis Carlos Coelhão, do PDT. 

Foram aprovados, ainda, cinco Projetos de Lei (PLs):
- PL 104/2023, de autoria do vereador Ricardo Bolzan (PDT), com emenda apresentada pelo proponente, que dispõe sobre a divulgação de compromissos de agente público do Executivo e do recebimento de hospitalidades no município de Osório. Conforme o texto, os registros das informações deverão permanecer disponíveis para visualização e consulta, em transparência ativa, nas páginas específicas de cada órgão e entidade no Portal da Prefeitura, por no mínimo cinco anos;
- PL 106/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes integrantes de área de terras urbanas no Loteamento Zona Nova Extensão Sul ao Município de Tramandaí e dá outras providências;
- PL 107/2023, de autoria do vereador Luis Carlos Coelhão (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, eventos culturais e similares no município de Osório. De acordo com a justificativa, o objetivo é ajudar no acesso à informação, na conscientização, prevenção e no combate às drogas, por meio da exibição dos vídeos em locais onde há concentração de pessoas, divulgando os males causados pelo uso de entorpecentes e substâncias alucinógenas, bem como os números de telefones para denúncias;
- PL 110/2023, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a incluir ação e elementos de despesa vinculados ao programa 0021 – Administração Governamental e abrir crédito especial por convênio, no valor de R$ 100 mil, bem como altera a Lei Municipal 6.516/2021, que dispõe sobre o PPA, a Lei Municipal 6.690/2022, que dispõe sobre a LDO 2023 e a Lei Municipal 6.720/2022, que dispõe sobre a LOA 2023 e suas alterações;
- PL 111/2023, de autoria do Executivo, que concede patrocínio institucional ao Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos do Litoral Norte para realização da 1ª Copa Metropolitana de Paleteada, a ser realizada nos dias 12 e 13 de agosto, em Osório, na forma da Lei Municipal 6.038/2018 e do Decreto Municipal 108/2018.

Integrando a pauta de votações, foi aprovada a Moção 006/2023, de autoria da Bancada do PDT e subscrita pelos vereadores do MDB e PP, a ser encaminhada à diretoria da empresa CEEE – Grupo Equatorial de Energia, manifestando repúdio ao serviço que vem sendo prestado em todo o município de Osório, principalmente após o último ciclone, com residências ainda sem energia. Foram aprovados também o Requerimento 052/2023, de autoria do vereador Maicon Prado (PDT), solicitando o agendamento de reunião no Legislativo, com a presença da juíza Conceição Aparecida Canho Sampaio, responsável pela Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude, e outras autoridades ligadas à área, tendo como pauta a Casa da Criança; além de três Pedidos de Indicação, dos vereadores Ricardo Bolzan, Luis Carlos Coelhão e Ed Moraes (MDB). 

Já o Requerimento 051/2023, de autoria da Bancada do PDT, solicitando que o Legislativo convocasse o secretário municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária, Júlio César Pereira Anelo, para prestar esclarecimentos em plenário, sobre sua fala durante uma reunião, quando ainda era servidor lotado na Secretaria de Obras, foi rejeitado. 

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