Aprovado PL que concede adiantamento da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais
Nesta terça-feira (17), o Legislativo osoriense apreciou três projetos de lei (PLs), na sessão ordinária conduzida pelo presidente Miguel Farias Calderon (PP). Foi aprovado o PL 178/2023, de autoria do Executivo, incluído na pauta de votações em regime de urgência, por solicitação da liderança da Bancada do PDT, com a concordância dos demais vereadores. O projeto dispõe sobre a concessão do adiantamento da revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores ativos, detentores de cargo de provimento efetivo, cargos em comissão, celetistas estáveis, contratados e conselheiros tutelares; dos subsídios dos agentes políticos; proventos dos servidores inativos e pensionistas, nos termos da Lei Municipal 5.787/2016. Conforme o texto, o percentual de 0,3% (zero vírgula três por cento), que será concedido a contar de 1º de outubro de 2023, tem por base a concessão parcial do índice do IPCA acumulado no primeiro semestre do período de apuração, compreendido entre 1º de março e 31 de agosto.
Outros dois PLs, de autoria do vereador Charlon Müller (MDB), foram aprovados. O PL 149/2023, aprovado na forma do Substitutivo, altera a ementa e o artigo 1º da Lei 5.912/2017, que cria no âmbito municipal a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos, as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, assim como as instituições financeiras no Município de inserir nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo e dá outras providências. Além do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista – TEA, deverá ser inserido nas placas de atendimento prioritário, o pictograma de girassol, que identifica pessoas com deficiências ocultas.
Já o PL 158/2023 dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos simplificados, no município de Osório, nos casos que especifica e dá outras providências. Devem ser beneficiados com a isenção os candidatos hipossuficientes que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal 6.135/2007; forem membros de famílias de baixa renda, compreendidas como aquelas com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou as que possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos. Os doadores de sangue e/ou medula óssea foram incluídos no rol de isentos de pagamento das taxas de inscrição, como forma de incentivar a doação voluntária.
Integrando a pauta de votações, foram aprovados, ainda, o Requerimento 094/2023, de autoria de todas as Bancadas, e o Pedido de Indicação 113/2023, de autoria do vereador Ricardo Bolzan (PDT).
CAFÉ COM O SECRETÁRIO – Antes de iniciar a sessão ordinária, os vereadores receberam convite do secretário municipal de Assistência Social e Habitação, Joanito Borges, para participar do Café com o Secretário, no próximo dia 25 de outubro, às 15h, na sede da pasta. O encontro visa aproximar a comunicação e ampliar o conhecimento do fluxo dos serviços de competência da Secretaria.
