Câmara Municipal Osório

ORDEM DO DIA 12/09/2022 

PROJETOS DO EXECUTIVO:

1 – Apreciação do Projeto de Lei nº 100/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar um
imóvel ao Serviço Social do Comércio – SESC.

2 – Apreciação do Projeto de Lei nº 105/2022, que autoriza o Poder Executivo celebrar
Contrato de Concessão de Uso Bem Público, oneroso, com a empresa To Cuidando –
Serviços de Zeladoria Ltda.

3 – Apreciação do Projeto de Lei nº 107/2022, que alteram dispositivos da Lei Municipal nº
5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “dispõe sobre os quadros de cargos e funções
públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências” e da Lei
Municipal nº 5.872, de 24 de fevereiro de 2017, que “dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.

PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:

4 – Apreciação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei nº 120/2022, de origem do Poder Legislativo, que “dispõe sobre o livre acesso dos Vereadores aos Órgãos e repartições públicas municipais e nas associações beneficentes beneficiárias de verbas públicas municipais”.