Decreto Legislativo N° 005/2024
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Data 18 de dezembro de 2024
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Categoria Decretos Legislativos
Decreta ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de Osório, os dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2024.
MIGUEL FARIAS CALDERON, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de
suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, DECRETA:
Art. 1o Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Câmara Municipal de
Osório, os dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro 2024.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
