Resolução 001/2024 Alteração Regime Interno
Art. 1o O § 2o do art. 76, da Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76...
[...]
§ 2o Não havendo número para abrir a sessão, o Presidente comunicará o fato aos
presentes e determinará à lavratura de “ata declaratória”, perdendo, os ausentes, parte de
sua remuneração, conforme desconto fixado por Lei, excluindo-se os casos de ausência
justificada.
[...]”.
Art. 2o O art. 77 da Resolução no 004, de 30 de dezembro de 2014 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 77...
I – verificação de quorum, leitura da ata, documentações encaminhadas pelo Prefeito
Municipal, estas a critério da Presidência, e das proposições apresentadas à Mesa Diretora.
[...]
Parágrafo único. Demais documentações enviadas para a Câmara Municipal, a
critério da Presidência, serão encaminhadas com cópia a todos os Vereadores para
conhecimento, dispensando-se sua leitura em Sessão.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.
