ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51)3663-4900 
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail: camosorioadm@gmail.com 
 
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 
 
Processo Digital n.º 19516 / 2026. 
 
1. OBJETO 
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de recebimento 
de propostas em modo fechado, por meio eletrônico (e-mail), no processo de Dispensa de 
Licitação Eletrônica para a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de 
manutenção corretiva em fechadura tipo maçaneta esférica com trava interna por botão 
(fechadura tubular), instalada na porta de acesso ao arquivo localizado na garagem da 
Prefeitura, compreendendo o diagnóstico do problema, mão de obra e, se necessário, o 
fornecimento e a substituição da fechadura e dos componentes necessários ao 
restabelecimento do perfeito funcionamento do mecanismo de abertura e fechamento. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Nos termos do Art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação 
poderá ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso 
em tela. Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a 
Administração, observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade. 
O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado 
visa resguardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo 
a isonomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo. 
De acordo com o Art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é 
caracterizado pela entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos 
concorrentes, sendo esse formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar 
manipulações externas. 
 
3. JUSTIFICATIVA DO MÉTODO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51)3663-4900 
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail: camosorioadm@gmail.com 
 
 
A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos 
seguintes motivos: 
- Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes; 
- Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes; 
- Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas; 
- Facilidade de formalização documental e auditoria do processo. 
- Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por 
exemplo: Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet; 
 
Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos 
servidores responsáveis pelo procedimento de dispensa, garantindo a transparência e a 
rastreabilidade do processo. 
 
4. CONCLUSÃO 
Dessa forma, considera-se plenamente justificável e compatível com a Lei nº 
14.133/2021 a adoção do recebimento de propostas por e-mail, em modo fechado, visando 
assegurar a competitividade e a obtenção da proposta mais vantajosa. Adota-se, para tanto, o 
critério de julgamento pelo menor preço do item, buscando-se, sempre que possível, evitar a 
contratação de múltiplos fornecedores para itens semelhantes e de baixo valor, circunstância 
que poderia reduzir o interesse dos fornecedores e resultar em itens desertos caso fossem 
realizadas contratações individualizadas. Busca-se, assim, conciliar a seleção do menor preço 
por item com a eficiência da contratação e a obtenção da proposta mais vantajosa para a 
Administração. 
Osório (RS), 06 de outubro de 2026. 
 
 
 
 
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ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA 
Presidente da Câmara de Vereadores de Osório/RS