ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de 	Vereadores de Osório ? RS, Av. 
Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 004/2020 
 
CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE 
INQUÉRITO 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OSÓRIO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento interno, faz 
saber e promulga a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA: 
 
Art. 1º Fica constituída Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar 
supostas irregularidades na interferência de agentes políticos no processo administrativo 
licitatório, em especial para a contratação de empresa para coletar resíduos sólidos 
domésticos (exceto coleta seletiva) no território do Município de Osório RS, e transportá-
los até a central de triagem de resíduos, localizada na estrada Municipal José Oliveira 
Ouriques, nº 3000, KM 3, localizada em Capão da Areia, neste município, no período 
compreendido entre 2015 à 2020, podendo vir a ferir os princípios da impessoalidade, e 
da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre 
outras possíveis ofensas a legislação.    
Art. 2º A Comissão Parlamentar de Inquérito de que trata esta Resolução de 
Mesa será composta de 03(três) membros, sendo o Vereador Fabio Alves Silveira, pelo PDT, 
o Vereador Martim Tressoldi, pelo PSDB, e o Vereador Charlon Diego Müller, pelo MDB. 
Art. 3º Deferida à constituição da Comissão Parlamentar, esta terá 05(cinco) 
dias úteis para se instalar e 60(sessenta) dias úteis para apresentar conclusões.

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CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de 	Vereadores de Osório ? RS, Av. 
Jorge Dariva, 1211, Centro ? Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
Parágrafo único. O requerimento dos membros da Comissão Parlamentar de 
Inquérito, o prazo para apresentação de conclusões poderá ser prorrogado por mais 
30(trinta) dias úteis. 
Art. 4º Na reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito 
serão eleitos o Presidente, Vice-Presidente e o relator, ocasião em que poderá ocorrer a 
deliberação do plano de trabalho. 
Art. 5º Não havendo aprovação do plano de trabalho na reunião de 
instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, o mesmo deverá ser aprovado em 
reunião posterior, previamente agendada para este fim. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 Câmara Municipal de Osório em 31 de Agosto de 2020 
 
 
 
Gilberto Santos de Souza                       Martim Tressoldi                                                           
         Presidente                                       Vice-Presidente 
 
 
 
Valério dos Anjos                                
1º Secretário