ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Processo Administrativo n.º  	14976 /2025. 
1. OBJETO
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de recebimento de
propostas em modo fechado, por meio eletrônico (e-mail), no processo de Dispensa de
Licitação Eletrônica para a contratação confecções de impressões de papel fotográfico de
identificação de vereadores, com fornecimento de placas em acrílico e serviço de plotagem,
com jateamento, em duas portas de vidro do setor de comunicação.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação poderá
ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso em
tela. Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a
Administração, observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade.
O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado visa
resguardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo a
isonomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo.
De acordo com o art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é caracterizado
pela entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos concorrentes,
sendo esse formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar manipulações
externas.
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS -  Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail:  camosorioadm@gmail.com

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3. JUSTIFICATIVA DO MÉTODO
A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos
seguintes motivos:
- Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes;
- Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes;
- Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas;
- Facilidade de formalização documental e auditoria do processo.
- Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por exemplo:
Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet;
Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos
servidores responsáveis da Dispensa, garantindo a transparência e a rastreabilidade do
processo.
4. CONCLUSÃO
Dessa forma, considera-se plenamente justificável e em conformidade com a Lei 14.133/2021
a adoção do método de recebimento de propostas por e-mail em modo fechado, para
assegurar a competitividade e a vantajosidade para a Câmara de Vereadores desse município.
Osório - RS, 16 de maio de 2025.
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Rossano Ubirajara Debastiani Teixeira
Presidente da Câmara de Vereadores
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