ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51)3663-4900 www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail: camosorioadm@gmail.com JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA DIS- PENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Processo Digital n.º 21876/2026. 1. OBJETO A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de recebimento de pro- postas em modo fechado, por meio eletrônico (e-mail), no processo de Dispensa de Licitação Eletrônica para a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e prestação de serviços destinados à manutenção e adequação das dependências da Câmara Mu- nicipal de Osório, compreendendo a substituição e instalação de vidros danificados em porta de entrada e respectivo elemento lateral, a manutenção corretiva de porta do Departamento de Pessoal, incluindo os materiais e componentes necessários à adequada execução dos serviços, bem como o fornecimento e instalação de 07 (sete) espelhos, conforme especificações, dimen- sões e locais de utilização definidos pela Administração. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação poderá ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso em tela. Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade. O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado visa res- guardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo a iso- nomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo. De acordo com o art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é caracterizado pela entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos concorrentes, sendo esse formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar manipulações externas. 3. JUSTIFICATIVA DO MÉTODO A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos seguintes motivos: - Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51)3663-4900 www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail: camosorioadm@gmail.com - Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes; - Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas; - Facilidade de formalização documental e auditoria do processo. - Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por exem- plo: Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet; Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos servidores responsáveis pelo procedimento de dispensa, garantindo a transparência e a rastreabilidade do processo. 3. CONCLUSÃO Dessa forma, considera-se plenamente justificável e em conformidade com a Lei 14.133/2021 a adoção do método de recebimento de propostas por e-mail em modo fechado para a contrata- ção de empresa especializada para o fornecimento de materiais e prestação de serviços desti- nados à manutenção e adequação das dependências da Câmara Municipal de Osório, compre- endendo a substituição e instalação de vidros danificados em porta de entrada e respectivo ele- mento lateral, a manutenção corretiva de porta do Departamento de Pessoal, incluindo os ma- teriais e componentes necessários à adequada execução dos serviços, bem como o forneci- mento e instalação de 07 (sete) espelhos, conforme especificações, dimensões e locais de utili- zação definidos pela Administração, assegurando-se a isonomia, a competitividade, a transpa- rência, a rastreabilidade do procedimento e a busca pela proposta mais vantajosa para a Admi- nistração. Osório - RS, 10 de setembro de 2026. _____________________________________________ ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA Presidente da Câmara de Vereadores de Osório/RS