ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS - Fone:(51)3663-4900 
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail: camosorioadm@gmail.com 
 
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 
 
Processo Digital n.º 19198/2026. 
 
1. OBJETO 
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de recebimento de 
propostas em modo fechado, por meio eletrônico (e-mail), no processo de Dispensa de Licitação 
Eletrônica para a aquisição de materiais de consumo destinados ao almoxarifado da Câmara 
Municipal de Vereadores de Osório, compreendendo copos térmicos espumados de 120 ml, 
acondicionados em pacotes com 20 (vinte) unidades, e filtros de café nº 103, acondicionados 
em caixas com 30 (trinta) unidades cada, visando à reposição dos materiais utilizados nas rotinas 
administrativas e à manutenção do regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela 
instituição. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação poderá 
ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso em tela. 
Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, 
observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade. 
O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado visa 
resguardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo a 
isonomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo. 
De acordo com o art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é caracterizado pela 
entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos concorrentes, sendo esse 
formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar manipulações externas.

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3. JUSTIFICATIVA DO MÉTODO 
 
A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos seguintes 
motivos: 
- Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes; 
- Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes; 
- Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas; 
- Facilidade de formalização documental e auditoria do processo. 
- Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por exemplo: 
Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet; 
Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos servidores 
responsáveis pelo procedimento de dispensa, garantindo a transparência e a rastreabilidade do 
processo. 
 
4. CONCLUSÃO 
Dessa forma, considera-se plenamente justificável e em conformidade com a Lei 14.133/2021 a 
adoção do método de recebimento de propostas por e-mail em modo fechado. Tudo isso com 
o intuito de assegurar a ampla competitividade e a vantajosidade.  
 
Osório - RS, 18 de junho de 2026. 
 
 
 
 
 
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ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA 
Presidente da Câmara de Vereadores de Osório/RS