ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
TERMO DE REFERÊNCIA
1.CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
1.1.Contratação de empresa especializada em locação de impressoras com manutenção corretiva e
preventiva, fornecimento de suprimentos como toner e reposição de peças com custo fixo mensal
por equipamento para atender as demandas da Câmara de Vereadores de Osório, conforme
exigências abaixo:
Item	Especificação	Unid.Qtd.Valor  (R$)
Unit. mensal
Valor (R$)
total (anual)
1
Locação de impressoras com manutenção
corretiva e preventiva, com fornecimento de
suprimentos como toner e reposição de peças
com custo fixo mensal por equipamento, sem o
fornecimento de folha e com franquia de 2.000
folhas mensais cada.
SER 4 230,00 11.040,00
TOTAL (R$)11.040,00
1.2.Serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), uma vez que os padrões
de desempenho e qualidade estão objetivamente definidos neste Termo de Referência, tendo como
base especificações usuais no mercado (art. 6º, inciso XIII da Lei nº 14.133/2021). sendo exclusivo
para interessados enquadrados como MEI/ME/EPP, conforme dispõe o Art. 48, I da Lei 123/2006.
1.3.A prestação do serviço não gera qualquer vínculo empregatício entre os empregados da Contratada
e o Legislativo, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e
subordinação direta.
1.4. Maiores informações constarão na Minuta do Contrato.
2.FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.A necessidade  a ser sanada pela Contrantante é a de que ter disponível quatro equipamentos livres de
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manutenção, sem disponibilização de folhas para impressão.
2.2.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual.
3.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERANDO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1.A solução mais vantajosa encontrada por este órgão foi a da contratação dos serviços de locação com
fornecimento de manutenção preventiva e corretiva e franquia de folhas preestabelecida, pois a Contratante
não possui, atualmente, seu quadro de servidores um profissional habilitado e com capacidades técnicas para
manutenção dos referidos equipamentos. Ademais, optou-se pela locação em seu formato tradicional, uma
vez que se adotado o outsourcing, devida a sua baixa quantidade de impressão mensal por equipamento a ser
impresso pela Contratante, além de tornar o valor folha impressa desvantajoso para a mesma, também
poderia acarretar em um resultado deserto, diante da falta de possíveis interessados em fornecer apenas
quatro equipamentos para todo a estrutura do órgão.
4.REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Os serviços a serem contratados devem possuir critérios e práticas de sustentabilidade em relação aos
materiais e produtos a serem empregados, bem como a previsão da adequada execução a fim de
atender as demandas sem infringir a legislação ambiental aplicável.
4.2.A Contratada deverá racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes,
informando, se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos; substituir as
substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; os materiais empregados pela
empresa deverão atender a melhor relação entre custo- benefício, considerando os impactos
ambientais, positivos e negativos, associados ao produto.
Subcontratação
4.3.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
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Garantia da contratação
4.4.Não será exigida garantia da contratação.
Vistoria
4.5.Não se aplica.
5.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Informações relevantes para o dimensionamento da proposta)
5.1.Para o melhor dimensionamento da proposta a empresa interessada deverá levar em consideração
que todos os serviços serão disponibilizados e prestados na sede da Câmara de Vereadores do
município de Osório - RS e não precisará disponibilizar o papel (insumos) em face da franquia
individual, preestabelecido, de 2.000 cópias para cada equipamento.
5.2.O fiscal ou gestor dessa contratação poderá solicitar a substituição do produto/serviço que não
atender os requisitos exigidos neste Termo de Referência, sem custos adicionais a Contratante.
6.MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO
6.1.A contratação deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e
as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
6.2.As comunicações entre Contratante e Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato
exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.3.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que
devam ser cumpridas de imediato.
6.4.A execução da nota de empenho deverá ser acompanhada e fiscalizada pela fiscal, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
6.5.Fica previsto como fiscal: Luzia Nunes Borba, Matrícula n°. 25083;
6.6.Como suplente fica designada: Carla Colombo Muniz, Matrícula n°. 25098;
6.7.Fica previsto como gestora: Silvana Oliveira Almeida, Matrícula n°. 25082.
6.8.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal  emitirá notificações para a correção da
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execução do contrato/empenho, determinando prazo para a correção.
6.9.O fiscal informará ao gestor, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de
medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras,
se for o caso.
6.10.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução da nota de empenho nas datas
aprazadas, o fiscal do contrato/empenho comunicará o fato imediatamente ao gestor do
contrato/empenho. 
6.11.O gestor acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato/empenho, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato/empenho e as medidas adotadas, informando, se
for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.12.O fiscal verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o
empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos
aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.13.O gestor acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de
empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.14.O gestor tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.15.O gestor do contrato/empenho deverá enviar a documentação pertinente à Divisão de Finanças
para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela
fiscalização e gestão nos termos da nota de empenho.
GARANTIA, MANUTENÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
6.16.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
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7.FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO:
7.1.A seleção do prestador de serviço será pela modalidade Dispensa de Licitação, a ser processada na
sua forma ELETRÔNICA em modo fechado, tendo por critério de julgamento o MENOR PREÇO, com
fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, e justificativa da adoção do modo fechado
em documento anexo.
EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
7.2.Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
7.3.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta
Comercial da respectiva sede; Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.4.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal ? SLU ou sociedade identificada como
empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou
contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.5.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada
no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a
filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme
Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
7.6.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de
sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
7.7.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial,
sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das
Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz
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7.8.Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou,
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da
respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.
7.9.Agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf ? DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros
documentos definidos pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento
Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto nº 10.880, de 2 de dezembro de 2021.
7.10.Produtor Rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS ? CEI, que comprove a qualificação como
produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de
2009 (arts. 17 a 19 e 165).
7.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
7.12.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
conforme o caso;
7.13.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa
da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos
da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil
e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
7.14.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
7.16.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do
fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
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7.17.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.18.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto
contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.19.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios
do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.20.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante (Art. 69, II,
da Lei 14.133/2021).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
7.21.Não há exigência.
8.ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1.O valor estimado total dessa contratação é de R$ 11.040,00 (onze mil e quarenta reais), não sendo
aceito valor superior para esta contratação.
8.2.Em relação aos valores, o montante apresentado está alinhado com os preços praticados no
mercado para outros entes públicos, conforme pesquisa de mercado realizado por este órgão.
9.ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no Lei Orçamentária Anual do Legislativo.
9.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação: 3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ; e o subelemento é 3.3.90.40.04.00.00.00
LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE T.I.C. - IMPRESSORAS.
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10.FORMA DE CREDENCIAMENTO E ENVIO DE LANCES
10.1.Os documentos que fazem parte dessa contratação estarão disponíveis no sítio eletrônico:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=19 	,   
bem como no PCNP.
10.2.Para participar dessa dispensa de licitação, os interessados devem enviar sua proposta e
documentos de habilitação para o endereço de email: camosoriocompras@gmail.com
10.3.O prazo do envio da proposta e dos documentos respeitará o prazo de 3 (três) dias úteis do Art. 75,
§ 3°, da Lei 14.133/2021, a contar da divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, com o intuito de
obter propostas adicionais de eventuais interessados e selecionar a proposta mais vantajosa.
10.4.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos documentos enviados e de mantê-los
atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação.
10.5.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados
diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do
Legislativo de Osório por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso,
ainda que por terceiros.
10.6.O Contratante poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos
licitantes que ela seja demonstrada a exequibilidade das propostas, bem como para atualização de
documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas e
complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos interessados e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da publicação da dispensa de licitação.
11.DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1.Para efeito deste Termo de Referência, devem ser consideradas algumas definições importantes,
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tais como:
a) Horário de Expediente normal (Brasília): O horário de funcionamento externo fixado por
ordem de serviço devidamente publicada no sítio oficial do Legislativo de Osório na rede
mundial de computadores, localizado em www.camaraosorio.rs.gov.br;
b) Contratada: A licitante vencedora;
c) Contratante: A Câmara de Vereadores de Osório /RS;
d) Fiscalização e Gestor: Agentes designados pela Contratante para acompanhamento da
execução contratual/empenho.
Osório/RS, 21, de maio de 2025.
__________________________________________
Gustavo Laindorf Frozza
Agente Administrativo
Matrícula n°. 25099
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