ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 
 
Revoga os Decretos Legislativos nº 001, de 17 de 
março de 2020 e 007, de 23 de junho de 2020. 
 
ED DA SILVA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de suas 
atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Osório, DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam revogados os Decretos Legislativos nº 001, de 17 de março de 2020 e 
007, de 23 de junho de 2020. 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Câmara Municipal de Osório em 12 de fevereiro de 2021. 
 
 
               Ed Moraes                                             Miguel Calderon 
                Presidente                                              Vice-Presidente 
 
 
            Vagner Gonçalves                                     João Pereira 
                  1º Secretário                                            2º Secretário