ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Aquisiçãodelumináriasparasubstituiçãodasqueimadas,alémdemanterumestoquerazoávelem
almoxarifado,conformedescriçãodetalhadaabaixo:
LOTE
ÚNICO
OBJETO	UNID.QTD VALOR
UNITÁRIO(R$)
VALOR
TOTAL(R$)
1
LumináriasLEDlinearesdesobrepor,
potência36W,comprimento120cm,
modelocalhaslim,corbranca,
temperaturadecormínimade6500K
(brancofrio),alimentaçãobivolt
automático(100?240V)
UND 2 49,32 98,64
2
LâmpadasLEDtipobulbo,potência
15W,soqueteE27,tensãobivolt
automático(100?240V),temperatura
decor6500K(brancofrio),fluxo
luminosomínimode1350lúmens,
vidaútilmínimaestimadade25.000
horas.
UND 50 7,14 357,00
TOTALR$ 455,64
1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).nãosendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoME/EPP,conformepossibilitaeconstanajustificativada
decisãodoPresidente(Art.49,IIeIII,daLei123/2006).
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandooquedispõeoArt.95,I,daLei
14.133/2021.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodositensvisasubstituiraslâmpadasqueimadas,alémdemanterum
estoquerazoávelemalmoxarifadoemcasodequeimarepentinadasdemaisjáemfuncionamentoda
estruturadasededaCâmaradeVereadoresdeOsório-RS.

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2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiaaquisiçãodosmateriaisdeformaunificada,comos
seusdevidosquantitativosequalitativosdebaixovalor,evitandoassimqueocorraumresultadodeserto.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Ositensdevemestardentrodasconformidadesexigidasnalegislaçãoaplicávelaocasoemtela.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosao
produto/serviço.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjeto,diantedasuasingularidade.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO/SERVIÇO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Oprazomáximodeentreguedositensserádeaté10(dez)diasúteis,acontardoenviodanotade
empenhoassinada,podendotalprazoserprorrogadoumaúnicavezacritériodoórgão.
5.2.Ofiscalougestordessaaquisição/contrataçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenão
atenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaoórgão.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO

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6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.Ficaprevistocomofiscaleagestora,conformePortaria31/2025;
6.6.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.7.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.8.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.9.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.10.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.11.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.12.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº

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14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.13.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.14.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode1(um)dia,pelosfiscais,mediante
termosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Ositenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente
aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as

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respectivascorreções;
b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe
gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,
comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.7.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.8.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.9.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

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7.10.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.11.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.12.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.13.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.15.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.16.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratado.

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7.17.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.18.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.19.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.20.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADELICITAÇÃO,aserprocessada
nasuaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇO
UNITÁRIO,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodo
modofechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato
socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada

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noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
8.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos

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daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.21.Nãohaverá.
9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO
9.1.OvalorestimadototaldestaaquisiçãoédeR$455,64(quatrocentosecinquentaecincoreaiscom
sessentaequatrocentavos),nãopodendoseraceitovalorsuperioraoestimado.
9.2.Emrelaçãoaosvalores,osmesmosestãoalinhadoscomospreçospraticadosnomercadopara

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outrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgãonosportaispúblicos
edecontrataçãoanteriores.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.Oelementoparaaaquisiçãodosmateriaiselétricosé3.3.90.30.00.00.00.00MATERIALDE
CONSUMO;eosubelementoé3.3.90.30.26.00.00.00MATERIALELETRICOEELETRONICO.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.ConformeconstanoAvisodeDispensadeLicitação.
Osório/RS,19demarçode2026.
__________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25099