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CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
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AVISODEDISPENSAELETRÔNICA
DispensaEletrônicaNº.18/2025
(SERVIÇOS)
Processonº.	21.538/2025
CritériodeJulgamento MENORPREÇO
MododeDisputa	Fechado
ValorEstimadodaContrataçãoR$18.894,00
TratamentoparaMEI/ME/EPPEXCLUSIVO(Art.48,I,daLei123/2006)
ACÂMARADEVEREADORESDOMUNICÍPIODEOSÓRIO-RS,pessoajurídicade
direitopúblicointerno,inscritonoCNPJNº90.938.143.0001/31,porintermédiodosetorde
CompraseLicitações,sediadonaAvenidaJorgeDarivanº1211,EstadodoRioGrandedoSul,
tornapúblico,paraconhecimentodosinteressados,querealizaráDISPENSAELETRÔNICA,com
critériodejulgamentopormenorpreço,nahipótesedoart.75,incisoII,daLeiFederal
nº14.133/2021,enasResoluçãodeMesan°.1/2024;5/2024;9/2024e2/2025,edemais
normasaplicáveis,bemcomonajustificativaemanexopararecebimentodepropostasem
modofechado:
Iníciode
recebimentodas
propostas
ApartirdapublicaçãodesseAvisodeContratação
Cadastrodas
propostasnosítio
Atéàs12horasdodia18dejulhode2025
Credenciamento	ExclusivoparaMEI/ME/EPP
Sítioeletrônicodos
documentos
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_
licitacao_categoria%5D=19
E-mailaser
enviadoaproposta
edocumentos
camosoriocompras@gmail.com
(*)TodasasreferênciasdetempoobservamohoráriodeBrasília-DF.

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1.OBJETODADISPENSAELETRÔNICA
1.1.Oobjetodopresenteprocedimentoéaescolhadapropostamaisvantajosaparaa
contratação,pordispensadelicitação,dosserviçosabaixorelacionado,conforme
condições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteAvisodeDispensaEletrônicae
seusanexos.
Item Objeto DescritivoQuant.Preçoestimado
MensalR$
Preçoestimado
anualR$
1
ServiçodeSoftwarede
tratamentodepontoe
suportetécnicoparao
software(Equipamento
InfoHenrySFADVR2
Biosinatravermelha/prox
e bobina térmica
57mmx30cm),até100
(cem)cadastros.
Serviço
12
1.582,00 18.984,00
1.2.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidas
nesteAvisodeDispensaEletrônica,TermodeReferência,MinutadeContratoeseus
anexosquantoàsespecificaçõesdoobjetoedosserviços.
1.3.Osobjetosdesteprocedimentoserácontratadodeformadiretaeúnica,nãosendo
utilizadoosistemaderegistrodepreços.
1.4.MaioresinformaçõesconstaramnaMinutadeContrato.
2.PARTICIPAÇÃONADISPENSAELETRÔNICA
2.1.1.Aparticipaçãonapresentedispensaeletrônicaocorrerácomoenviodee-mail:
camosoriocompras@gmail.com,edeveráobservarquesedestinaaempresasexclusivas
MEI,MEeEPPque,noano-calendárioderealizaçãodoprocedimento,aindanãotenham
celebradocontratoscomórgãospúblicoscujosvaloressomadosextrapolemareceita
brutamáximaadmitidaparafinsdeenquadramentocomoempresadepequenoporte.
2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensadelicitaçãoosfornecedores:
2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeDispensaEletrônicaeseusanexos;

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2.2.2.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressos
pararecebercitaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:
a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaou
jurídica,quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentode
bensaelerelacionados;
b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojeto
básicooudoprojetoexecutivo,ouempresadaqualoautordoprojetoseja
dirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentordemaisde5%(cincopor
cento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,
quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaela
necessários;
c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitada
decontrataremdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,
financeira,trabalhistaoucivilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteou
comagentepúblicoquedesempenhefunçãonadispensadelicitaçãoouatuena
fiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou
parenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de
15dedezembrode1976,concorrendoentresi;
f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,
tenhasidocondenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãode
trabalhoinfantil,porsubmissãodetrabalhadoresacondiçõesanálogasàsde
escravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasosvedadospelalegislação
trabalhista.
2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupo
econômico;
2.2.3.2.Odispostonaalínea?c?doitem3.3.3aplica-setambémaofornecedorqueatueem
substituiçãoaoutrapessoa,físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadeda

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sançãoaelaaplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdeque
devidamentecomprovadooilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidade
jurídicadofornecedor;
2.2.4.organizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico-OSCIP,atuandonessacondição
(Acórdãonº746/2014-TCU-Plenário);
2.2.5.sociedadescooperativas.
2.3.Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dadispensaeletrônicaoudaexecução
docontratoagentepúblicodaContratante,devendoserobservadasassituaçõesque
possamconfigurarconflitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodocargoou
emprego,nostermosdalegislaçãoquedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9ºda
Leinº14.133,de2021.
3.INGRESSONADISPENSAELETRÔNICAEENVIODAPROPOSTA:
3.1.Ointeressado,apósadivulgaçãodoAvisodeDispensaEletrônica,encaminhará,
exclusivamentepeloe-mailjáinformado,apropostacomadescriçãodoobjetoofertado,
amarcadoproduto,quandoforocaso,eopreçoouodesconto,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadoprocedimento,juntamentecomosdemaisdocumentos
exigidosnessadispensadelicitação.
3.1.1.OfornecedorNÃOpoderáoferecerpropostaemquantitativoinferioraomáximo
previstoparacontratação.
3.1.2.Nãoseráadmitidaaprevisãodepreçosdiferentesemrazãodelocaldeentregaoude
acondicionamento,tamanhodeloteouqualqueroutromotivo.
3.2.Todasasespecificaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreçoou
descontoofertados,vinculamaContratada.
3.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargos
previdenciários,trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidam
diretaouindiretamentenaexecuçãodoobjeto.
3.3.1.Apropostadeveráconterdeclaraçãodequecompreendeaintegralidadedoscustos
paraatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nas
leistrabalhistas,nasnormasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenos

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termosdeajustamentodecondutavigentesnadatadeentregadaspropostas.
3.3.2.Ospreçosofertados,serãodeexclusivaresponsabilidadedofornecedor,nãolhe
assistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãodeerro,omissãoou
qualqueroutropretexto.
3.4.Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuais
variáveis,acotaçãoadequadaseráaquelacorrespondenteàmédiadosefetivos
recolhimentosdaempresanosúltimosdozemeses.
3.5.Independentementedopercentualdotributoqueconstardaplanilha,nopagamento
serãoretidosnafonteospercentuaisestabelecidospelalegislaçãovigente.
3.6.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposições
nelascontidas,emconformidadecomoquedispõeoTermodeReferência,assumindoo
proponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomode
fornecerosmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,em
quantidadesequalidadesadequadasàperfeitaexecuçãocontratual,promovendo,
quandorequerido,suasubstituição.
3.7.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadata
desuaapresentação.
3.8.Ofornecedororganizadoemcooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodo
sistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoart.16daLeinº14.133,
de2021.
4.FASEDELANCESEDOJULGAMENTODASPROPOSTAS
4.1.ApartirdadataehorárioestabelecidosnesteAvisodeDispensaEletrônica,oservidor
públicoresponsávelanalisaráaspropostasrecebidaspelosinteressados,devendodar
publicidadeatodadocumentaçãojuntadanomeiodecomunicaçãoescolhidonesse
AvisodeDispensaEletrônica.
4.2.Encerradoprazoparaenviodapropostaedosdocumentos,quandoapropostado
primeirocolocadopermaneceracimadopreçomáximoouabaixododescontodefinido
paraacontratação,oservidorresponsávelpoderánegociarcondiçõesmaisvantajosas
comofornecedorpelomesmocanaldecomunicaçãodoenviodaproposta.

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4.2.1.Nestecaso,seráencaminhadacontrapropostaaofornecedorquetenhaapresentadoo
menorpreçoouomaiordesconto,paraquesejaobtidaamelhorpropostacompatível
emrelaçãoaoestipuladopelaContratante.
4.2.2.Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaisfornecedoresclassificados,
exclusivamentepormeiodoe-mail,respeitadaaordemdeclassificação,quandoo
primeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassificadoemrazãodesua
propostapermaneceracimadopreçomáximoouabaixododescontodefinidoparaa
contratação.
4.3.Emqualquercaso,concluídaanegociação,sehouver,oresultadoserádivulgadoatodos
eregistradonoprocedimentodadispensaeletrônica,devendoestaseranexadaaos
autosdoprocessodecontratação.
4.4.Constatadaacompatibilidadeentreovalordapropostaeoestipuladoparaa
contratação,serásolicitadoaofornecedoroenviodapropostaadequadaaoúltimo
lanceofertadoouaovalornegociado,seforocaso,acompanhadadosdocumentos
complementares,quandonecessários.
4.5.Encerradaaetapadenegociação,sehouver,oservidorresponsávelverificaráseo
fornecedorprovisoriamenteclassificadoemprimeirolugaratendeàscondiçõesde
participaçãodadispensaeletrônica,especialmentequantoàexistênciadesançãoque
impeçaaparticipaçãonoprocessodeAvisodeDispensaEletrônicaouafutura
contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
4.5.1.Sítioseletrônicosoficiais;
4.5.2.CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopela
Controladoria-GeraldaUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);
eoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas?CNEP,mantidopelaControladoria-Geral
daUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
4.6.Aconsultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresafornecedoraedeseusócio
majoritário,porforçadavedaçãodequetrataoart.12daLeinº8.429,de1992.
4.7.CasoconstenaConsultadeSituaçãodofornecedoraexistênciadeOcorrências
ImpeditivasIndiretas,aContratantediligenciaráparaverificarsehouvefraudeporparte
dasempresasapontadasnoRelatóriodeOcorrênciasImpeditivasIndiretas.

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4.7.1.Atentativadeburlaseráverificadapormeiodosvínculossocietários,linhasde
fornecimentosimilares,dentreoutros.
4.7.2.Ofornecedorseráconvocadoparamanifestaçãopreviamenteaumaeventual
desclassificação.
4.7.3.Constatadaaexistênciadesanção,ofornecedorseráreputadoinabilitado,porfaltade
condiçãodeparticipação.
4.8.Verificadasascondiçõesdeparticipação,oservidorresponsávelexaminaráaproposta
classificadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoaoobjetoeàcompatibilidadedo
preçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteAvisodeDispensa
Eletrônicoeemseusanexos.
4.9.Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
a)contivervíciosinsanáveis;
b)nãoobedeceràsespecificaçõestécnicaspormenorizadasnesteAvisoouemseus
anexos;
c)apresentarpreçosinexequíveisouquepermaneceremacimadopreçomáximo
definidoparaacontratação;
d)nãotiversuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopeloservidor
responsável;
e)apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteAvisoouseus
anexos,desdequeinsanável.
4.10.Nocasodebenseserviçosemgeral,ondeapropostadosparticipantesforinferiora
50%(cinquentaporcento)dovalororçadopelaContratante,serárealizadadiligência
paraaferiraexequibilidade,excetoquandosetratardelancesirrisóriosou
manifestamenteinexequíveis
4.11.Quandoofornecedornãoconseguircomprovarquepossuioupossuirárecursos
suficientesparaexecutaracontentooobjeto,seráconsideradainexequívelaproposta
depreçosoumenorlanceque:
4.11.1.Forinsuficienteparaacoberturadoscustosdacontratação,apresentepreçosglobalou
unitáriossimbólicos,irrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomospreçosdos
insumosesaláriosdemercado,acrescidosdosrespectivosencargos,aindaqueoato

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convocatóriodadispensanãotenhaestabelecidolimitesmínimos,excetoquandose
referiremamateriaiseinstalaçõesdepropriedadedoprópriofornecedor,paraosquais
elerenuncieaparcelaouàtotalidadedaremuneração.
4.11.2.Apresentarumoumaisvaloresdaplanilhadecustoquesejaminferioresàqueles
fixadoseminstrumentosdecaráternormativoobrigatório,taiscomoleis,medidas
provisóriaseconvençõescoletivasdetrabalhovigentes.
4.12.Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãoda
proposta.Aplanilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelo
sistema,desdequenãohajamajoraçãodopreço.
4.12.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalterem
asubstânciadaspropostas.
4.12.2.Considera-seerronopreenchimentodaplanilhapassíveldecorreçãoaindicaçãode
recolhimentodeimpostosecontribuiçõesnaformadoSimplesNacional,quandonão
cabívelesseregime.
4.13.Parafinsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespecificaçõesdoobjeto,
poderásercolhidaamanifestaçãoescritadosetorrequisitantedoserviçooudaárea
especializadanoobjeto.
4.14.Seapropostaoulancevencedorfordesclassificado,seráexaminadaapropostaoulance
subsequente,e,assimsucessivamente,naordemdeclassificação.
4.15.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seráiniciadaafasedehabilitação,
observadoodispostonesteAvisodeDispensaEletrônica.
5.HABILITAÇÃO
5.1.Osdocumentosaseremexigidosparafinsdehabilitação,nostermosdosarts.62a70da
Leinº14.133,de2021,constamdoTermodeReferênciaeserãosolicitadosdo
fornecedormaisbemclassificadonafasedelances.
5.1.1.Édeverdofornecedorencaminhar,quandosolicitado,arespectivadocumentação
atualizada.
5.1.2.Odescumprimentodosubitemacimaimplicaráainabilitaçãodofornecedor,excetose
aconsultaaossítioseletrônicosoficiaisemissoresdecertidõeslograrêxitoem

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encontrara(s)certidão(ões)válida(s).
5.2.Nahipótesedenecessidadedeenviodedocumentoscomplementares,indispensáveisà
confirmaçãodosjáapresentadosparaahabilitação,ofornecedorseráconvocadoa
encaminhá-los,emformatodigital,pormeiodoe-mail,noprazode2(dois)diasúteis,
sobpenadeinabilitação.
5.3.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitos
medianteapresentaçãodosdocumentosoriginaisnãodigitaisquandohouverdúvidaem
relaçãoàintegridadedodocumentodigital.
5.4.NãoserãoaceitosdocumentosdehabilitaçãocomindicaçãodeCNPJ/CPFdiferentes,
salvoaqueleslegalmentepermitidos.
5.5.Seofornecedorforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,e
seofornecedorforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,exceto
paraatestadosdecapacidadetécnica,enocasodaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
5.6.SerãoaceitosregistrosdeCNPJdefornecedormatrizefilialcomdiferençasdenúmeros
dedocumentospertinentesaoCNDeaoCRF/FGTS,quandoforcomprovadaa
centralizaçãodorecolhimentodessascontribuições.
5.7.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,oresultado
serádivulgadoaté2(dois)diaútil,salvoseacontrataçãosetratardahipótesede
dispensaintegraldedocumentação.
5.8.Seráinabilitadoofornecedorquenãocomprovarsuahabilitação,sejapornão
apresentarquaisquerdosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomo
estabelecidonesteAvisodeDispensaEletrônica.
5.8.1.Nahipótesedeofornecedornãoatenderàsexigênciasparaahabilitação,oórgãoou
entidadeexaminaráapropostasubsequente,eassimsucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaàsespecificaçõesdoobjetoe
ascondiçõesdehabilitação.
5.9.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.

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6.CONTRATAÇÃO
6.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráfirmado
TermodeContratoouemitidoinstrumentoequivalente.
6.2.Oadjudicatárioteráoprazode3(três)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocaçãooudoenviodoTermodeContratoparaassinarfisicamenteoudigitalmente
ocontrato,sobpenadedecairodireitoàcontratação,semprejuízodassanções
previstasnesteAvisodeDispensaEletrônica.
6.2.1.Alternativamenteàconvocaçãoparacomparecerperanteoórgãoouentidadeparaa
assinaturadoTermodeContrato,aContratantepoderáencaminhá-loparaassinatura,
mediantecorrespondênciapostalcomavisoderecebimento(AR),disponibilizaçãode
acessoàsistemadeprocessoeletrônicoparaessefimououtromeioeletrônico,para
quesejaassinadoedevolvidonoprazode3(três)diasúteis,acontardadatadeseu
recebimentooudadisponibilizaçãodoacessoaosistemadeprocessoeletrônico.
6.2.2.Oprazoprevistonosubitemanteriorpoderáserprorrogado,porigualperíodo,por
solicitaçãojustificadadoadjudicatárioeaceitapelaContratante.
6.2.3.AContratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnestedocumentoenos
seusanexos;
6.2.4.AContratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosarts.
137e138daLeinº14.133,de2021ereconheceosdireitosdaContratanteprevistos
nosart.137a139damesmaLei.
6.3.OprazodevigênciadacontrataçãoéoestabelecidonaMinutadoContrato.
6.4.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteserásempreverificadaa
comprovaçãodascondiçõesdehabilitaçãoecontrataçãoconsignadasnesteAviso,que
deverãosermantidaspelofornecedorduranteavigênciadocontrato.
DASINFRAÇÕESEPENALIDADES
6.5.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdoart.155eseguintesdaLeinº
14.133/2021,oContratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenhoquecausegravedanoà

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Contratanteouaofuncionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato/empenho;
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosem
motivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodo
contrato/empenho;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato/empenho;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
6.6.SerãoaplicadasaoContratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes
sanções:
6.7.Advertência,quandooContratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato/empenho,
semprequenãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§2º,Leinº
14.133/2021);
6.8.Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas
?b?,?c?e?d?,doitem6.5desteAvisodeDispensaEletrônico,semprequenãose
justificaraimposiçãodepenalidademaisgrave(art.156,§4º,daLeinº14.133/2021);
6.9.Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutas
descritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,doitem6.5desteAvisodeDispensaEletrônico,
bemcomonasalíneas?b?,?c?e?d?,quejustifiquemaimposiçãodepenalidademais
grave(art.156,§5º,daLeinº14.133/2021).
6.10.Multa:
6.11.Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreovalordaparcela
inadimplida,atéolimitede30(trinta)dias;
6.12.Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjustificadosobreo
valortotaldocontrato,atéomáximode2%(doisporcento),pelainobservânciado
prazofixadoparaapresentação,suplementaçãooureposiçãodagarantia;
a)Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaContratanteapromovera
extinçãodocontratopordescumprimentooucumprimentoirregulardesuascláusulas,
conformedispõeoincisoIdoart.137daLein.14.133/2021.

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6.13.Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneas?e?,?f?,?g?e?h?,?doitem6.5,
de20%a30%dovalordoContrato.
6.14.Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalínea?c?doitem6.5,
de20%a30%dovalordoContrato.
6.15.Parainfraçãodescritanaalínea?b?doitem6.5,amultaseráde10%a15%dovalordo
Contrato.
6.16.Parainfraçõesdescritasnaalínea?d?doitem6.5,amultaseráde5%a20%dovalordo
Contrato.
6.17.Paraainfraçãodescritanaalínea?a?doitem6.5,amultaseráde5%a10%adovalordo
Contrato,ressalvadasasseguintesinfrações:
6.18.Aaplicaçãodassançõesprevistasnestecontrato/empenhonãoexclui,emhipótese
alguma,aobrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§
9º,daLeinº14.133/2021).
6.19.TodasassançõesprevistasnesteContrato/empenhopoderãoseraplicadas
cumulativamentecomamulta(art.156,§7º,daLeinº14.133/2021).
6.20.Antesdaaplicaçãodamultaseráfacultadaadefesadointeressado,noprazode15
(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº14.133/2021).
6.21.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamento
eventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,a
diferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,
§8º,daLeinº14.133/2021).
6.22.Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhida
administrativamentenoprazomáximode15(quinze)dias,acontardadatado
recebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridadecompetente.
6.23.Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureo
contraditórioeaampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevisto
nocaputeparágrafosdoart.158daLeinº14.133/2021,paraaspenalidadesde
impedimentodelicitarecontratarededeclaraçãodeinidoneidadeparalicitarou
contratar.
6.24.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133/2021):

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a)Anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b)Aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)Ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)OsdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)Aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conforme
normaseorientaçõesdosórgãosdecontrole.
6.25.OsatosprevistoscomoinfraçõesadministrativasnaLeinº14.133/2021,ouemoutras
leisdelicitaçõesecontratosdaAdministraçãoPública,quetambémsejamtipificados
comoatoslesivosnaLeinº12.846/2013,serãoapuradosejulgadosconjuntamente,nos
mesmosautos,observadooritoprocedimentaleautoridadecompetentedefinidona
referidaLei.
6.26.ApersonalidadejurídicadoContratadopoderáserdesconsideradasemprequeutilizada
comabusododireitoparafacilitar,encobriroudissimularapráticadosatosilícitos
previstosnesteContrato/empenhoouparaprovocarconfusãopatrimonial,e,nessecaso,
todososefeitosdassançõesaplicadasàpessoajurídicaserãoestendidosaosseus
administradoresesócioscompoderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraou
àempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,defatooudedireito,
comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesaea
obrigatoriedadedeanálisejurídicaprévia(art.160daLeinº14.133/2021).
6.27.OContratantedeverá,noprazomáximode15(quinze)diasúteis,contadodadatade
aplicaçãodasanção,informaremanteratualizadososdadosrelativosàssançõesporela
aplicadas,parafinsdepublicidadenoCadastroNacionaldeEmpresasInidônease
Suspensas(CEIS)enoCadastroNacionaldeEmpresasPunidas(CNEP),instituídosno
âmbitodoPoderExecutivoFederal(art.161daLeinº14.133/2021).
6.28.Assançõesdeimpedimentodelicitarecontrataredeclaraçãodeinidoneidadepara
licitaroucontratarsãopassíveisdereabilitaçãonaformadoart.163daLeinº
14.133/2021.
6.29.OsdébitosdocontratadoparacomoContratante,resultantesdemultaadministrativa
e/ouindenizações,nãoinscritosemdívidaativa,poderãosercompensados,totalou
parcialmente,comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmo

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contrato/empenhooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossuacom
omesmoórgãooracontratante,naformadaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº26,de
13deabrilde2022.
7.IMPUGNAÇÃOAOEDITALEPEDIDODEESCLARECIMENTO
7.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteAvisodeContrataçãopor
irregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133/2021,podendoserprotocoladaaté24
(vinteequatro)horasantesdadatadoencerramentodoenviodoslances.
7.2.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadonomesmosítio
eletrônicooficialnoprazodeaté3(três)diasúteisapósoprotocolo,oquepoderágerar
arepublicaçãodoAvisodeDispensaEletrônicaemcasodeprocedênciadosargumentos
levantados.
7.2.1.Aimpugnaçãoeopedidodeesclarecimentopoderãoserrealizadosporforma
eletrônica,pormeiodoseguinteendereçoeletrônico:camosoriocompras@gmail.com
7.3.Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosno
certame.
7.3.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeveráser
motivadapeloservidorresponsável,quedeverádarpublicidadenosite:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categ
oria%5D=19.
7.4.Acolhidaaimpugnação,serádefinidaepublicadanovadata.
8.DISPOSIÇÕESGERAIS
8.1.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassificadosouinabilitados
(procedimentofracassado),aContratantepoderá:
8.1.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;
8.1.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviude
baseaoprocedimento,sehouver,privilegiando-seosmenorespreços,sempreque
possível,edesdequeatendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas;
8.1.3.fixarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãode

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habilitação,conformeocaso.
8.2.Asprovidênciasdossubitens8.1.2tambémpoderãoserutilizadassenãohouvero
comparecimentodequaisquerfornecedoresinteressados(procedimentodeserto).
8.3.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,
cujoprazonãoconstedesteAvisodeDispensaEletrônica,deveráseratendidooprazo
indicadopeloservidorresponsávelnarespectivanotificação.
8.4.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ficandoresponsávelpeloônus
decorrentedaperdadonegóciodiantedainobservânciadequaisquermensagens
emitidaspelaContratanteoudesuadesconexão.
8.5.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaa
realizaçãodaverificaçãodaspropostasnadatamarcada,oprazodoAvisodeDispensa
Eletrônicaseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,no
mesmohorárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoem
contrário.
8.6.Oshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoobservarãoohoráriode
Brasília-DF,inclusiveparacontagemdetempoeregistronoSistemaenadocumentação
relativaaoprocedimento.
8.7.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,oservidorresponsávelpoderásanarerros
oufalhasquenãoalteremasubstânciadaspropostas,dosdocumentosesuavalidade
jurídica,mediantedespachofundamentado,registradonoe-maileacessívelatodos,
atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsdehabilitaçãoeclassificação.
8.8.Oenviodosdocumentosdehabilitaçãopoderáserrealizadojuntamentecomoda
proposta,casocontrário,ficaestipuladooprazode2(dois)diasúteis,apósasolicitação
peloservidorresponsável,paraoseuenviosobpenadeinabilitação;
8.9.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeDispensaEletrônicaserãosempre
interpretadasemfavordaampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenão
comprometamointeressedaContratante,oprincípiodaisonomia,afinalidadeea
segurançadacontratação.
8.10.Osfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuas
propostaseaContratantenãoserá,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,

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independentementedaconduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.
8.11.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeDispensaEletrônicaedeseus
anexosoudemaispeçasquecompõemoprocesso,prevaleceráasdesteAviso.
8.12.IntegramesteAvisodeDispensaEletrônica,paratodososfinseefeitos,osseguintes
anexos:
8.12.1.ANEXOI-TermodeReferência(apresentadoemdocumentoseparado);
8.12.2.ANEXOII-Declarações(apresentadoemdocumentoseparado);
8.12.3.ANEXOIII-MinutadeContrato(apresentadoemdocumentoseparado);
8.12.4.ANEXOIV-Justificativapararecebimentodaspropostasemmodofechadonadispensa
delicitação(apresentadoemdocumentoseparado).
8.13.Osdocumentosestãodisponíveis,naíntegra,noPortalNacionaldeContratações
Públicas(PNCP)enosítioeletrônicooficialdaCâmaradeVereadores,pelolink:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_catego
ria%5D=19.
Osório,14dejulhode2025.
____________________________________________________
RossanoUbirajaraDebastianiTeixeira
Presidente
CâmaradeVereadoresdeOsório