ESTADODORIOGRANDEDOSUL
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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.AquisiçãodeKitdeprimeirossocorros,conformedescriçãodetalhadaabaixo:
LOTE1 OBJETO UNID.QTD VALOR
UNITÁRIO(R$)
VALOR
TOTAL(R$)
1 Aparelhodepressãoarterial
digital,deusoautomático,
destinadoàmediçãonão
invasivadapressãoarterialeda
frequênciacardíaca,com
funcionamentopormétodo
oscilométrico;visordigital;
manguitoajustávelaobraçodo
usuário; memória para
armazenamentodemedições;
indicaçãodeerrodeusoede
bateriafraca;desligamento
automático;alimentaçãopor
pilhasoubateria;acompanhado
demanualdeinstruçõesem
línguaportuguesaecertificado
deconformidadecomasnormas
técnicasaplicáveis.
UND 1 164,24 164,24
2 Termômetrodigital,destinadoà
mediçãodatemperatura
corporal,comleiturarápidae
precisa;visordigitaldefácil
visualização;resistênciaàágua;
acompanhadodeestojode
proteção,manualdeinstruções
emlínguaportuguesae
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
UND 1 34,08 34,08
3 Tesouraparacurativos,emaço
inoxidável,compontasrombas;
lâminasafiadaseresistentes,
própriasparacortedegaze,
UND 1 37,39 37,39

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bandagensemateriaissimilares;
formatoanatômico;acabamento
anticorrosivo; esterilizável;
indicadaparausoem
procedimentosdeprimeiros
socorros;emconformidadecom
asnormastécnicasesanitárias
vigentes.
4 Caixadeluvasdelátex,
descartáveis,deusonão
cirúrgico,tamanhosMouG,
confeccionadasemlátex;não
estéreis;ambidestras;punho
comacabamentoreforçado;
indicadasparaprocedimentos
deprimeirossocorros,higienee
proteção individual;
acondicionadasem caixa
contendo100unidades;em
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
CX 1 32,24 32,24
5 Gazeparacurativo,emtecido
100%algodão,hidrófila,maciae
altamenteabsorvente;isentade
impurezas;indicadapara
limpeza,coberturaeproteção
deferimentos;tamanhoúnico;
nãoestéril;acondicionadaem
pacotecontendo10(dez)
unidades;produtodeuso
médico-hospitalar, em
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
PAC 1 2,43 2,43
6 Esparadrapoparacurativo,
confeccionadoemtecidode
algodãooumaterialsimilar;
dimensõesde2,5cmx4,5m,
emconformidadecomas
normastécnicasesanitárias
vigentes.
UND 1 9,35 9,35
7 Atadura para curativo,
confeccionadaemtecidode
UND 1 13,11 13,11

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algodãooumaterialsimilar,
macia,flexíveleresistente;
indicadaparafixaçãode
curativos,compressãolevee
imobilização;dimensõesde10
cmx1,8m;produtodeuso
médico-hospitalar, em
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
8 Curativoadesivo,confeccionado
em materialflexívele
hipoalergênico,comalmofada
centralabsorventeenão
aderenteaoferimento;indicado
paraproteçãodepequenos
cortes,escoriaçõeseferimentos
superficiais;deusodescartável;
embalado individualmente;
acondicionado em caixa
contendo 40 (quarenta)
unidades;produtodeuso
médico-hospitalar, em
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
CX 1 13,85 13,85
9 Álcooletílico70%(INPM)
líquido, indicado para
antissepsiadapeleíntegrae
desinfecçãodesuperfíciese
materiaisnãocríticos;ação
bactericida;prontoparauso;
acondicionadoemembalagem
de500ml,emconformidade
comasnormastécnicase
sanitáriasvigentes.
UND 1 21,07 21,07
10Iodopovidona(PVPI),solução
antissépticadeamploespectro,
indicadaparaantissepsiadapele
íntegra;açãobactericida,
fungicidaevirucida;prontapara
uso; acondicionada em
embalagemde100ml,em
conformidadecomasnormas
UND 1 14,56 14,56

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1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoME/EPP,conformedispõeoArt.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandooquedispõeoArt.95,I,daLei
14.133/2021.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodositensvisagarantiratendimentoimediatoemcasosdeacidentes,mal-
estarsúbitoousituaçõesemergenciaisnasdependênciasdaCâmaradeVereadoresdeOsório.
2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
técnicasesanitáriasvigentes.
11Sorofisiológico0,9%(cloretode
sódio),soluçãoisotônicaestéril,
indicadaparalimpezaeirrigação
deferimentos,hidrataçãode
tecidoseusoemprocedimentos
deprimeirossocorros;pronto
parauso;acondicionadoem
embalagemde500ml,em
conformidadecomasnormas
técnicasesanitáriasvigentes.
UND 1 14,29 14,29
12Bolsatiponecessairepara
primeiros socorros,
confeccionadaemmaterial
resistente;fechamentopor
zíper;compartimentointerno
comespaçoadequadopara
organizaçãodemateriaisde
primeirossocorros;tamanho
compatível com o
acondicionamentodekitbásico;
portátiledefácilmanuseio;
identificadaexternamentecomo
?PrimeirosSocorros?
UND 1 118,87 118,87
TOTALR$ 475,48

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3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiaaquisiçãodosmateriaisdeformaunificada,comos
seusdevidosquantitativosproporcionalaquantidadedeservidoresedeterceirosquecirculampelas
dependênciasdoórgão.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Ositensdevemestardentrodasconformidadesexigidasnalegislaçãoaplicávelaocasoemtela.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosao
produto/serviço.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjeto,diantedasuasingularidade.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO/SERVIÇO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Oprazomáximodeentreguedositensserádeaté10(dez)diasúteis,acontardorecebimentoda
notadeempenhoassinadaoupedidoadministrativoformalouinformal;
5.2.Ofiscalougestordessacontratação/aquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenão
atenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.

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6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.Ficaprevistocomofiscal:SilvanaOliveiraAlmeida,Matrículan°.25082;
6.6.Ficaprevistocomogestora:LuziaNunesBorba,Matrículan°.25083.
6.7.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.8.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.9.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.10.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.11.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.12.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.

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6.13.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.14.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.15.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode1(um)dia,pelosfiscais,mediante
termosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Ositenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente
aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização

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e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as
respectivascorreções;
b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe
gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,
comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.7.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.8.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.9.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;

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e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.10.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.11.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.12.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.13.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.15.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.

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FORMADEPAGAMENTO:
7.16.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratado.
7.17.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.18.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.19.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.20.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDispensadeLicitação,aserprocessadana
suaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇODO
LOTE,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodo
modofechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato

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socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada
noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
8.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão

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expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos
daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.21.Nãoháexigência.

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Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO
9.1.OvalorestimadototaldestaaquisiçãoédeR$475,48(quatrocentosesetentaecincoreaiscom
quarentaeoitocentavos),nãopodendoseraceitovalorsuperioraoestimado.
9.2.Emrelaçãoaosvalores,osmesmosestãoalinhadoscomospreçospraticadosnomercadopara
outrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgãonosportaispúblicos
edecontrataçãoanteriores.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.oelementoé3.3.90.30.00.00.00.00MATERIALDECONSUMOeosubelementoparaotermômetro
é3.3.90.30.35.00.00.00MATERIALLABORATORIAL;edokitdeprimeirossocorrosé
3.3.90.30.36.00.00.00MATERIALHOSPITALAR,EXCETOMEDICAMENTOS.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.ConformeconstanoAvisodeDispensadeLicitação.
Osório/RS,21dejaneirode2026.
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GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25099