ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2019 
 
Institui Comissão Especial com a finalidade de 
?estudar a situação fundiária, e a possível 
regularização de loteamentos no Município 
de Osório?.  
 
 GILBERTO SANTOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de 
Vereadores de Osório, no âmbito de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, faz saber, que a Câmara Municipal 
de Osório aprovou e Promulga a presente RESOLUÇÃO: 
 
Art. 1º Institui comissão especial com a finalidade de analisar e estudar a 
atual situação fundiária, assim como verificar, analisar, e estudar situações que possam 
contribuir para a regularização de loteamentos do Município.  
Art. 2º A Comissão Especial de que trata esta Resolução é composta por 04 
Vereadores, 02 Vereadores integrantes da Bancada do MDB e 02 Vereadores integrantes 
da Bancada do PDT. 
§ 1º Os integrantes da Bancada do MDB são os Vereadores Charlon Müller 
e Ed Moraes.  
§ 2º Os integrantes da Bancada do PDT são os Vereadores Fabio Silveira e 
Maria Isabel. 
§ 3º O Vereador Charlon Müller exercerá a função de Presidente da 
Comissão. O Vereador Ed Moraes exercerá a função de Relator da Comissão. O Vereador

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CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
 
Fábio Silveira exercerá a função de 1º Secretário da Comissão. A Vereadora Maria Isabel 
exercerá a função de 2ª Secretária da Comissão.  
Art. 3º O funcionamento desta Comissão perdurará por prazo indefinido.  
Art. 4º Para desenvolvimento dos trabalhos os membros da Comissão 
poderão requisitar documentos, e realizar reuniões com os envolvidos. 
Art. 5º Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá encaminhar à Presidência 
relatórios conclusivo. 
 
 
                                                                             Sala das Sessões em 22 de outubro de 2019. 
 
 
 
 
              Gilberto Santos de Souza                          Martim Tressoldi                                                                              
                          Presidente                                       Vice-presidente                   
 
 
                            Fábio Silveira                                                      Valério dos Anjos