ESTADODORIOGRANDEDOSUL
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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Aquisiçãodeaparelhostelefônicoecontrataçãodeserviçosdeinternet,linhaseramais,conforme
exigênciasabaixo:
LOTE
1
Objeto DescritivoQuant.Preçoestimado
UnitárioR$
Preçoestimado
MensalR$
Preçoestimado
TotalR$
1
Aparelhostelefônicosfixo
(mesa)comfio,funçãoflash
Unidade
6
59,30 - 355,80
2
AparelhotelefônicosemfioUnidade
1 128,28 - 128,28
Total: 484,08
LOTE
2
Objeto DescritivoQuant.Preçoestimado
UnitárioR$
Preçoestimado
MensalR$
Preçoestimado
AnualR$
1
Linhasfixaspararamais
internoseexternoscom
planodeligaçõesnacionais
ilimitadosparafixoemóvel
Serviço 3
50,00 150,00 1.800,00
2
Linhasmóveis,complano
pós-pagocomligações
nacionaiseSMSilimitados
compacotedeinternet
mínima50GB/mês
Serviço 5
64,32 321,60 3.859,20
Totalanual(R$) 5.659,20
1.2.Serviço(s)objetodestacontrataçãoeosbenssãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueos
padrõesdedesempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,
tendocomobaseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXIIIdaLeinº14.133/2021),

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nãosendoexclusivoparainteressadosenquadradoscomoMEI/ME/EPP,diantedoúltimadispensa
ocorreroresultadoDeserto,conformepossibilitaoArt.49,IIeIII,ambosdaLei123/2006.
1.3.AprestaçãodoserviçonãogeraqualquervínculoempregatícioentreosempregadosdaContratadae
oLegislativo,vedando-sequalquerrelaçãoentreestesquecaracterizepessoalidadeesubordinação
direta.
1.4.MaioresinformaçõesconstarãonaMinutadoContrato.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.AnecessidadeasersanadapelaContrantanteéadarmaisagilidadeepossibilidadedecontatointerno
eexternoentreContratanteeapopulação.
2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiaaquisiçãodeaparelhosfixosedecontrataçãodos
serviçosdetelefonia,vistojápossuiralgunsaparelhoseinstalaçõesadaptadasparaousodos
telefonesfixosemóveis,todavianãocontacomoplanodeinterneteligaçõesilimitadas.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osserviçosaseremcontratadosdevempossuircritériosepráticasdesustentabilidadeemrelaçãoaos
materiaiseprodutosaseremempregados,bemcomoaprevisãodaadequadaexecuçãoafimde
atenderasdemandasseminfringiralegislaçãoambientalaplicável.
4.2.AContratadadeveráracionalizarousodesubstânciaspotencialmentetóxicasoupoluentes,
informando,seforocaso,otratamentoadotadoparaorecolhimentodosresíduos;substituiras
substânciastóxicasporoutrasatóxicasoudemenortoxicidade;osmateriaisempregadospelaempresa
deverãoatenderamelhorrelaçãoentrecusto-benefício,considerandoosimpactosambientais,
positivosenegativos,associadosaoproduto.

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Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Acontratadadeverámanterosnúmerosatuaisjáregistradonoórgãoefornecerchipsaos
aparelhosmóveis,casonãosejapossívelreaproveitarosjáexistentesnosaparelhosdesteórgão.
5.2.Deveráobservaroprazomáximodeaté12(doze)horasparaatendimentoeresoluçãode
problemasenviadaspelafiscalegestoradocontratodaPortaria31/2025desteórgão;
5.3.Aschamadasilimitadasparatelefonesfixosemóveisdevemserparaqualqueroperadora,locale
DDDnacional.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontrataçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadase
asnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesua
inexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.FiscalegestoraficamdesignadosconformePortaria31/2025.

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6.6.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.7.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.8.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.9.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.10.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.11.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.12.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.13.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.14.OprazodegarantiacontratualdosserviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).

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7.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
7.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADELICITAÇÃO,aserprocessada
nasuaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇO
PORLOTE,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021,ejustificativadaadoçãodo
modofechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
7.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
7.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato
socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
7.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada
noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
7.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
7.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
7.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda

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respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
7.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
7.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
7.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
7.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
7.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos
daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
7.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
7.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
7.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
7.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
7.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto

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contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
7.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
7.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
7.21.Osaparelhoseosserviçosdevemterreconhecimento/registrodaANATEL.
7.22.Comprovaçãodecoberturadesinalnomunicípio,nasregiõesdeatuaçãodosórgãos,inclusivenas
áreasrurais.
7.23.Declaraçãodaempresaoumapasoficiaisdecoberturaatualizados.
8.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO
8.1.Ovalorestimadototaldoslotesdessaaquisição/contrataçãoédeR$6.143,28(seismilcentoe
quarentaetrêsreaiscomvinteeoitocentavos,nãosendoaceitovalorsuperiorparaesta
contratação.
8.2.Emrelaçãoaosvalores,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreçospraticadosno
mercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgão.
9.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
9.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
9.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotaçãodetelefoniaé3.3.90.39.00.00.00.00OUTROS

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SERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICAeosubelementoé3.3.90.39.58.00.00.00SERVIÇOSDE
TELECOMUNICAÇÕES.E,oelementoparaaquisiçãodeaparelhostelefônicosfixosesemfioé
3.3.90.30.00.00.00.00MATERIALDECONSUMOeosubelementoé3.3.90.30.30.00.00.00MATERIAL
PARACOMUNICACOES.
10.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
10.1.Osdocumentosquefazempartedessacontrataçãoestarãodisponíveisnosítioeletrônico:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=19,
bemcomonoPCNP.
10.2.Paraparticipardessadispensadelicitação,osinteressadosdevemenviarsuapropostae
documentosdehabilitaçãoparaoendereçodeemail:camosoriocompras@gmail.com
10.3.Oprazodoenviodapropostaedosdocumentosrespeitaráoprazode3(três)diasúteisdoArt.75,
§3°,daLei14.133/2021,acontardadivulgaçãodeavisoemsítioeletrônicooficial,comointuitode
obterpropostasadicionaisdeeventuaisinteressadoseselecionarapropostamaisvantajosa.
10.4.Éderesponsabilidadedointeressadoconferiraexatidãodosdocumentosenviadosedemantê-los
atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação.
10.5.Oenviodosdocumentosdehabilitaçãopoderáserrealizadojuntamentecomodaproposta,caso
contrário,ficaestipuladooprazode2(dois)diasúteis,apósasolicitaçãopeloservidorresponsável,
paraoseuenviosobpenadeinabilitação;
10.6.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticados
diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudo
LegislativodeOsórioporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,
aindaqueporterceiros.
10.7.OContratantepoderárealizardiligênciasparaaferiraexequibilidadedaspropostasouexigirdos
licitantesqueelasejademonstradaaexequibilidadedaspropostas,bemcomoparaatualizaçãode
documentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostase
complementaçãodeinformaçõesacercadosdocumentosjáapresentadospelosinteressadose

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desdequenecessáriaparaapurarfatosexistentesàépocadapublicaçãodadispensadelicitação.
11.DISPOSIÇÕESFINAIS
11.1.ParaefeitodesteTermodeReferência,devemserconsideradasalgumasdefiniçõesimportantes,
taiscomo:
a) HoráriodeExpedientenormal(Brasília):Ohoráriodefuncionamentoexternofixadopor
ordemdeserviçodevidamentepublicadanosítiooficialdoLegislativodeOsórionarede
mundialdecomputadores,localizadoemwww.camaraosorio.rs.gov.br;
b) Contratada:Aempresadetentoradapropostamaisvantajosa;
c) Contratante:ACâmaradeVereadoresdeOsório/RS;
d) FiscalizaçãoeGestor:AgentesdesignadospelaContratanteparaacompanhamentoda
execuçãocontratual/empenho(Portaria31/2025)
Osório/RS,30,dejunhode2025.
__________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25099