ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.Aquisiçãodeáguamineralnatural,conformeexigênciasabaixo:
1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoME/EPP,conformedispõeoArt.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandooquedispõeoArt.95,I,daLei
14.133/2021.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.AnecessidadedaaquisiçãodositensédesumaimportânciaparaoPoderLegislativo,umavezquetodas
assessões,reuniõesdecomissões,eventosepalestras,alémdodiaadiadofuncionamentodaCâmara
deVereadores,atravésdeseusservidoresevisitantes/convidados,tenhamadisposiçãoparaconsumo.
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID.QTD.FARDOS
(12UN.)
VALOR(R$)
UNIT.
VALOR(R$)
TOTAL
1
ÁguaMineralnaturalcomgás,
500ml
Mat. 90
15,80
1.422,00
2
ÁguaMineralnaturalsemgás,
500ml
Mat. 90 15,63 1.406,70
3Bombonadeáguamineralsemgás
de20L
Mat. 80 15,10 1.208,00
TOTAL(R$) 4.036,70

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
2.2.OobjetodacontrataçãonãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiaaquisiçãodeparceladadosbens,considerandoa
médiadeconsumodeaquisiçõesanteriores,entendeu-sequesetornarávantajosoadquiriraquantidadede
formafracionadacomintuitoatédepreservaroconsumodentrodoprazodevalidade.
3.2.Foiseguido,namedidadopossível,asexigênciasdepadronizaçãodoobjetodisponívelparaconsulta
noseguintelink:https://www.gov.br/pncp/pt-br/catalogo-eletronico-de-padronizacao/itens-
padronizados/agua-mineral-natural-sem-gas.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Oscritériosdesustentabilidadedevemabrangercadafasedociclodevidadoobjetoquaissejam:
produção(extração,qualidadedaágua,embalagem),distribuição,usoedestinaçãofinal.
4.2.Produção:a)Oprocessodeextração/produçãodaáguamineralnaturaldeveestaremconformidadeà
ResoluçãoCNRH/MMAnº76,de16deoutubrode2007.AreferidaResoluçãoestabelecediretrizes
geraisparaaintegraçãoentreagestãoderecursoshídricoseagestãodeáguasminerais,termais,
gasosas,potáveisdemesaoudestinadasafinsbalneários;b)Aqualidadedaáguavisaassegurara
segurançaesaúdedaspessoasnoconsumoemconformidadeàInstruçãoNormativaANVISAn°60,de
23dedezembrode2019,queestabeleceaslistasdepadrõesmicrobiológicosparaalimentos;c)As
embalagensprimáriaesecundáriadoprodutodevemserrecicláveise/ouconterpercentualde
materialrecicladoemsuacomposiçãoemobservânciaànormaABNTNBR13230/2008-Embalagense
acondicionamentoplásticosrecicláveis-Identificaçãoesimbologia.
4.3.Distribuição:a)DevemserobservadasasdisposiçõesdaResoluçãoANVISARDCnº173,de2006,que
dispõesobreasboaspráticasparaindustrializaçãoecomercializaçãodeáguamineralnatural.
4.4.Uso:ousodaáguamineraledestinaçãofinaldasembalagenséderesponsabilidadedoórgão
Contratante.Asrecomendaçõesapresentadasbuscamapresentarpráticasdesustentabilidadeque
abrangemociclodevidadoproduto:a)Aformadeconsumodaáguamineraldeveevitardesperdício.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
4.5.DestinaçãoFinal:a)OdescartedasembalagensdeveserrealizadodemodoaatenderàLeinº12.305,
de2deagostode2010,àNBR14222/2019-Embalagemplásticaparaáguamineralepotáveldemesa,
Garrafãoretornáveledemaisnormativossobreotema.
Subcontratação
4.6.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjeto,diantedasuasingularidade.
Garantiadacontratação
4.7.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.8.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO/SERVIÇO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Oprazomáximodeentreguedositensserádeaté2(dois)diasúteis,acontardorecebimentoda
notadeempenhoassinadaoupedidoadministrativoformalouinformal;
5.2.Ositensdestaaquisiçãodeverãoserentreguesdeformaparcelada,conformesolicitaçãodoórgão
enquantoexistirsaldodositens:
a)opedidomínimoparaositens1e2seráde1fardo(12unidades)cada;
b)opedidomínimoparaoitem3seráde5unidades.
5.3.Avalidadedaágua:seránomínimo,de6(seis)meses,contadosdadatadeentregadoproduto
pelofornecedor.
5.4.Olíquidoáguamineralnatural,semgás,objetodacontratação,deveatenderàscaracterísticas
microbiológicasenãoconterconcentraçõesacimadoslimitesmáximospermitidosdas
substânciasquímicasprejudiciaisàsaúde,estabelecidaemRegulamentoTécnicopróprio,
especialmente,aInstruçãoNormativanº60,de2019,daAgênciaNacionaldeVigilânciaSanitária
(Anvisa).
5.5.Aembalagem,retornáveloudescartável,deveserisentadedanosfísicoscomoamassamentos,

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
fissurasouqualqueroutraavariaquepossacomprometeraqualidadedaáguamineralnaturale,
ainda,deveatenderàsespecificaçõesdaAnvisaeàsnormasABNTNBRnº14.222/2019-
Embalagemplásticaparaáguamineralepotáveldemesa-Garrafãoretornável-Requisitose
métodosdeensaioeNBRn°15.395/2006,queestabeleceosrequisitosmínimosdequalidadeeos
métodosdeensaioexigíveisparagarrafassopradasdePET,personalizadasougenéricas,não
retornáveis,destinadasaoacondicionamentoderefrigeranteseáguas,eemlegislaçãoespecífica.
5.6.OrótulodaembalagemdeveseraprovadopeloDepartamentoNacionaldeProduçãoMineral
(DNPM),conformedispõeaPortariaMMEnº470,de1999.
5.7.Asespecificaçõesreferentesaoenvase,fechamento,armazenamento,transporteecertificação
devemseguirasexigênciascontidasnaResoluçãoRDCn°173,de2006,daAnvisa,eemlegislação
específica.
5.8.Ofiscalougestordessacontratação/aquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenão
atenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde
suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.Ficaprevistocomofiscal:SilvanaOliveiraAlmeida,Matrículan°.25082;
6.6.Ficaprevistocomogestora:LuziaNunesBorba,Matrículan°.25083.
6.7.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
6.8.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.9.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.10.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.11.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.12.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.13.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.14.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.15.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode1(um)dia,pelosfiscais,mediante
termosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Ositenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.6.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.7.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.8.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
7.9.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda
despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.10.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.11.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.12.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.13.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.14.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.15.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratado.

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
7.16.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.17.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.18.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.19.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDispensadeLicitação,aserprocessadana
suaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORPREÇOPOR
ITEM,comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodo
modofechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato
socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
8.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.21.Nãoháexigência,porémnecessáriorevisartodososrequisitosdoitem5desseTR.
9.ESTIMATIVASDOVALORDACONTRATAÇÃO
9.1.Ovalorestimadototaldessacontratação/aquisiçãoédeR$4.036,70(quatromiletrintaeseis
reaiscomsetentacentavos),nãopodendoseraceitovalorsuperioraoestimado.
9.2.Emrelaçãoaosvalores,osmesmosestãoalinhadoscomospreçospraticadosnomercadopara

ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,
Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?www.camaraosorio.rs.gov.br
outrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgãonosportaispúblicos
edecontrataçãoanteriores.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.Acontrataçãoseráatendidapelaseguintedotação:oelementoparaaaquisiçãodeáguamineralé
3.3.90.30.00.00.00.00MATERIALDECONSUMOeosubelementoé3.3.90.30.07.00.00.00GÊNEROS
DEALIMENTAÇÃO.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.ConformeconstanoAvisodeDispensadeLicitação.
Osório/RS,15dejaneirode2026.
__________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25099