ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
            Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
AV. Jorge Dariva, 1211 - Osório/RS -  Fone:(51) 920051743
www.camaraosorio.rs.gov.br              E-mail:  camosoriocompras@gmail.com 
JUSTIFICATIVA PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS EM MODO FECHADO NA 
DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA
Processo Digital  n.º  12708/2026 
1. OBJETO
A presente justificativa tem por objetivo fundamentar o procedimento de contratação serviços 
de limpeza e higienização externa da edificação da Câmara de Vereadores de Osório, 
compreendendo área total aproximada e distribuída entre superfícies envidraçadas externas 
(vidros) e os toldos externos, com aproximadamente 124, 04 m², abrangendo a remoção de 
sujidades, poeira, fuligem, manchas e demais resíduos, mediante utilização de produtos, 
técnicas e equipamentos adequados às características de cada material, de modo a preservar 
sua integridade, acabamento e transparência, devendo a execução ser realizada por 
profissionais capacitados, com fornecimento de mão de obra, materiais, insumos, 
equipamentos e todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários à adequada 
e segura prestação dos serviços.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Nos termos do art. 75, II, da Lei 14.133/2021, a contratação por dispensa de licitação poderá 
ocorrer nas hipóteses quando não atinge o limite legal anual, o que não ocorre no caso em 
tela. Para tanto, deve ser garantida a obtenção da proposta mais vantajosa para a 
Administração, observando os princípios da isonomia, transparência e competitividade.
O procedimento adotado para a obtenção de propostas por e-mail em modo fechado visa 
resguardar o sigilo entre os valores apresentados pelos potenciais fornecedores, garantindo a 
isonomia e evitando conluios que possam comprometer a lisura do processo.
De acordo com o art. 56, inciso II, da mesma lei, o modo de disputa fechado é caracterizado 
pela entrega de propostas sem conhecimento dos valores oferecidos pelos concorrentes,

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sendo esse formato aplicado para assegurar maior competitividade e evitar manipulações 
externas.
3. DA JUSTIFICATIVA DO MÉTODO
A opção pelo recebimento de propostas em modo fechado por e-mail se justifica pelos 
seguintes motivos:
- Sigilo entre os licitantes, evitando ajustes de preços entre concorrentes;
- Preservação da competitividade e isonomia entre os participantes;
- Garantia de maior integridade nas propostas apresentadas;
- Facilidade de formalização documental e auditoria do processo.
- Inexistência de adesão, até o momento, ao portal eletrônico de lances como por exemplo: 
Portal do Banrisul, BLL, Comprasnet;
Ademais, as propostas recebidas serão devidamente protocoladas e analisadas pelos 
servidores responsáveis pelo procedimento de dispensa, garantindo a transparência e a 
rastreabilidade do processo.
4. DA CONCLUSÃO
Dessa forma, diante de todo o exposto e considerando ser plenamente justificável e em 
conformidade com a Lei 14.133/2021, em especial ao Art. 75, II, a decisão da contratação, via 
dispensa de licitação, determino o andamento da contratação citada, estando assim presente 
a finalidade pública envolvida ao caso em tela.
Osório/RS, 3 de junho de 2026.
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ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores