ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976 
camaraosorio.rs.gov.br 
 
  
 
  
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2015 
 
Disciplina o dia para aplicação de provas dos 
concursos públicos a serem realizados pela Câmara 
Municipal de Osório. 
  
GILMAR LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Osório, no uso de 
suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 As provas de concursos públicos a serem realizados pela Câmara 
Municipal de Osório serão sempre aplicadas aos domingos. 
Parágrafo único. As disposições do caput deste artigo aplicam-se para a 
realização de todas as provas de concurso público, sejam elas teóricas, práticas ou 
psicológicas. 
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 02 de junho de 2015. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                Gilmar Luz 
Em 02 de junho de 2015.         Presidente 
 
       Lélly 
    1º Secretário

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