ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
CentroLegislativoVer.OtavianoNoronha
AV.JorgeDariva,1211-Osório/RS-Fone:(51)3663-4900
www.camaraosorio.rs.gov.br E-mail:camosorioadm@gmail.com
JUSTIFICATIVADARAZÃODAESCOLHAEDOPREÇOPARA
CONTRATAÇÃODIRETAPORINEXIGIBILIDADE
ProcessoDigitaln.º31470/2025
1.OBJETO
Apresentejustificativatemporobjetivofundamentaroprocedimentodecontrataçãopara
ministrarcursoparaosservidoresdaContratanteparamelhorcompreensãoeatuaçãoprática
dotemadasEMENDASIMPOSITIVASÀLEIORÇAMENTÁRIAANUAL-AspectosJurídicos,
Contábeis,FinanceiroseOrçamentáriosemrelaçãoàsEmendasImpositivasaoOrçamento
Anual,atendendoassimosinteressespúblicosenvolvidosaodestinatáriofinal,àpopulação
emgeral.
2.FUNDAMENTAÇÃOLEGAL
Nostermosdoart.74,III,letraf,daLei14.133/2021,acontrataçãoporinexigibilidadede
licitaçãopoderáocorrernashipótesesemqueháinviabilidadedelicitardianteda
singularidadeeexclusividadedeserviçostécnicosespecializadosdenatureza
predominantementeintelectualcomprofissionaisouempresasdenotóriaespecialização.
ArazãodaescolhadapessoajurídicaEDUARDOLUCHESI-SOCIEDADEINDIVIDUALDE
ADVOCACIA(CNPJn°.36.475.529/0001-09)surgediantedasuavastaexperiênciaeexpertise
naárea,conformerestoucomprovadopordiversosatestadosdequalificaçãotécnicaeaté
mesmocontratofirmadocomoutrosórgãos.Assim,anotóriaespecializaçãonaárea
acadêmicaenvolvendooassunto,objetodocurso,tornaviávelacontrataçãodocursoaser
ministrado.
Ajustificativadopreçosedáemrazãodosdocumentosemanexo,quecomprovamqueo
valororçadoestádentrodovalordemercado,diantedevaloressemelhantescontratadospor
outrosórgãos.

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3.CONCLUSÃO
Dessaforma,diantedetodooexpostoeconsiderandoserplenamentejustificáveleem
conformidadecomaLei14.133/2021,emespecialaoArt.74,III,letraf,adecisãoda
contrataçãoporinexigibilidade,determinoacontrataçãodocursodeEMENDASIMPOSITIVAS
ÀLEIORÇAMENTÁRIAANUAL-AspectosJurídicos,Contábeis,FinanceiroseOrçamentáriosem
relaçãoàsEmendasImpositivasaoOrçamentoAnual,atodososservidoresdaCâmarade
Vereadores,estandoassimjustificadoopreçoearazãoaescolha,alémdafinalidadepública
envolvidaaocasoemtela.
Osório-RS,14deoutubrode2025.
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ROSSANOUBIRAJARADEBASTIANITEIXEIRA
PresidentedaCâmaradeVereadores