ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
RESOLUÇÃO DE MESA Nº 009 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS
PRELIMINARES - ETP, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento interno, faz saber e promulga a seguinte RESOLUÇÃO DE MESA: 
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos
Preliminares ? ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Osório. 
Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I ? Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a
sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto
básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
II ? contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou
correspondentes entre si;
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III ? contratações interdependentes: aquelas que, por guardarem relação direta
na execução do objeto, devem ser contratadas juntamente para a plena satisfação da
necessidade da Administração;
IV ? requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade
de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;
V ? área técnica: agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional
sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de
demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma
natureza; e
VI ? equipe de planejamento da contratação: conjunto de agentes que reúnem
as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnico-operacionais e de uso do
objeto, licitações e contratos, dentre outros.
§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo
mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha
conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no
inciso V do caput.
§ 2º A definição dos requisitantes, das áreas técnicas e da equipe de
planejamento da contratação não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas
estruturas nas unidades organizacionais do órgão.
Art. 3º Os ETP poderão ser elaborados no Sistema ETP Digital da Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia, por meio de termo de acesso, conforme disposto na Portaria nº
355, de 9 de agosto de 2019, ou ato que a substituir.
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Art. 4º O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução,
de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da
contratação.
Art. 5º O ETP deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, quando
elaborado, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
Art. 6º O ETP será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e
requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação, observado
o § 1º do art. 3º.
Art. 7º Com base no Plano de Contratações Anual, deverão ser registrados no
ETP os seguintes elementos:
I ? descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II ? descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha
da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou
regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
III ? levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar,
podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades
públicas, bem como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência
de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades
da Administração;
b) ser realizada audiência ou consulta pública, preferencialmente na forma
eletrônica, para coleta de contribuições; e
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c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser
avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais
vantajosa.
IV ? descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
V ? estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a
interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
VI ? estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VII ? justificativas para o parcelamento ou não da solução;
VIII ? contratações correlatas e/ou interdependentes;
IX ? demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual,
de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou
entidade;
X ? demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e
de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
XI ? providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade,
necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de
servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XII ? descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
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como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando
aplicável; e
XIII ? posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI,
VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos,
apresentar as devidas justificativas.
§ 2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a
quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos
que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que
possível.
§ 3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de
2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente
formais.
Art. 8º Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I ? a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e
matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem,
serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e
à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de
2021;
II ? a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta,
que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante
deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços
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localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do
art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III ? as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica
ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial
nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e
serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do §
3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 9º Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são
relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de
julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133,
de 2021.
Art. 10. Ao final da elaboração do ETP, deve-se avaliar a necessidade de
classificá-lo nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Exceções à elaboração do ETP
Art. 11. A elaboração do ETP:
I ? é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art.
90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
II ? é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e
nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 12. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos
padrões de desempenho e qualidades almejadas, a especificação do objeto poderá ser
realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração
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de projetos, conforme disposto no § 3º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Osório em 16 de janeiro de 2024.
João Pereira
Presidente em exercício
                                     Lucas Azevedo                                            Charlon Müller
                                       1º Secretário                                               2º Secretário
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