ESTAD0 DO RIO GRAWDE DO SUL 
C¦MARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
PORTARIA N° 38/2025 
PROMOVE O SERVIDOR MANOEL 
ALVES DOS REIS JÚNIOR PARA 
CLASSEI 
ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI 
TEIXEIRA, Presidente em da Câmara Municipal de Osório, usando das 
atribuições legais que Ihe confere o Regimento Interno e a Lei n° 
3863/200ó e suas alterações, PROMOVE o servidor MANOEL ALVES DOS 
REIS JUNIOR para Classe I, de acordo com o art. 22, inciso IX da Lei n° 
3863/2006 com redação dada pela Lei n° 6.639/2022. 
De acordo como art. 25 $ 3° da Lei 3863/2006 
com redação da pela Lei 6360/2020, a contagem de tempo para a próxima 
promoção se dará a contar de 31 de Agosto de 2025. 
Conforme o art. 25,§ 4° da Lei 3863/2006 com 
Redação dada pela Lei n° 6580/2022 no tocante ao recebimento do 
adicional competente a classe I, este passará a contar em 01 de Setembro de 
2025. 
GABINETE DA PRESIDENCIA, en 12 de setembro de 2025. 
Assinado eletronicamente por: 
ROSSANO UBIRAIARA 
DEBASTIANI TEIXEIRA 
191.954.860-20 
15/09/2025 12:12:21 
ROSSANO UBIRAJARA DEBASTIANI TEIXEIRA, 
Presidente 
josoIO 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório  RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro -
Osório  RS, CEP: 95520-000 www.camaraosorio.rs.gov.br 
n 
brip f8cd4871a8 
EESTE 
DOCUMENTO 
FOL AS SINADO 
EM 15/09/2025 
12 
1? 
03 
00 
-0 
PARA 
CONFERNCIA 
DO 
SEU 
CONTEUDO 
ACESSE 
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