ANEXO II
DECLARAÇÕES
1 - Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 
14.133/21, e disposto nos incisos XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, 
que não empregamos menores de 18  (dezoito) anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. 
Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a 
partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).
2) Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada 
inidônea para licitar ou  contratar com a Administração Pública e que até a 
presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente 
processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
3) Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as 
especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seus 
ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e 
ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir com 
responsabilidade todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive 
com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de 
habilitação.
4) Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, 
ligado ao Presidente da Câmara de Vereadores, Vereadores ou qualquer 
outro servidor do órgão, por matrimónio ou parentesco, afim ou 
consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não 
possuímos em nosso quadro social, nenhum servidor do órgão.
5) Declaramos de que a empresa não contratará empregados com 
incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos 
de direção ou de assessoramento até o terceiro grau, na forma da Súmula 
Vinculante nº 013 do STF (Supremo Tribunal Federal).
6) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em 
outras normas específicas.
7) Declaramos que as propostas econômicas compreendem a integralidade 
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na 
Constituição Federal, nas leis trabalhistas, caso exista.

8) Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente 
dos procedimentos licitatórios, que o responsável legal da empresa é: 
________________________________________________, Portador do 
CPF nº ___________________________________, cujo cargo é sócio-
administrador, responsável pela assinatura da proposta e posterior 
empenho/contrato.
9) Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento 
adequado e disponíveis para a realização do objeto da dispensa, bem como 
da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará 
pelos trabalhos.
9.a) _________________________________________________________;
9.b) _________________________________________________________;
9.c) _________________________________________________________.
10) Declaro que tomei conhecimento de todas as informações e das 
condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da dispensa.
Local, _________ de junho de 2026.
______________________________________
(Nome do Representante Legal)
CNPJ n°.