ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL 
      CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
    Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
Câmara Municipal de Vereadores de Osório ? RS, Av. Jorge Dariva, 1211, Centro ? 
Osório ? RS, CEP: 95520-000 ? www.camaraosorio.rs.gov.br 
   
 
PORTARIA Nº 13/2018 
 
PROMOVE SERVIDOR HOMERO 
MILANEZI DE CAMARGO PARA 
CLASSE E 
 
MARTIM CALABRESI TRESSOLDI , 
Presidente da Câmara Municipal de Osório, usando das atribuições legais 
que lhe confere o Regimento Interno e a Lei N. º 3863/2006 e suas 
alterações, PROMOVE o servidor HOMERO MILANEZI DE 
CAMARGO para Classe E, de acordo com o Inciso V do art. 22 da Lei 
3863/2006, com redação dada pelas Leis 5352/2014 e 5894/2017. 
De acordo com o caput da Lei 3863/2006, a 
contagem de tempo para a próxima promoção se dará a contar de 23 de 
maio de 2018. 
Conforme o parágrafo único do art. 25 da Lei 
3863/2006 a promoção, no tocante ao recebimento do adicional de 6%, 
passara a vigorar em 01 de janeiro de 2019. 
      
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 05 de novembro de 2018. 
 
 
MARTIM CALABRESI TRESSOLDI 
Presidente