ANEXOII
DECLARAÇÕES
1-Declaramos,paraosfinsdodispostonoincisoVIdoart.68daLei
n.º14.133/21,edispostonosincisosXXXIIIdoart.7ºdaConstituição
Federal,quenãoempregamosmenoresde18(dezoito)anosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamosmenoresde16
(dezesseis)anos.Ressalvaainda,que,casoempreguemenoresnacondição
deaprendiz(apartirde14anos,deveráinformartalsituaçãonomesmo
documento).
2)Declaramos,sobaspenasdalei,queaempresanãofoideclarada
inidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPúblicaequeatéa
presentedatainexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonopresente
processo,cientedaobrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores.
3)Declaramosparatodososfinsdedireito,queconhecemosas
especificaçõesdoobjetoeostermosconstantesnesteEditaleseus
ANEXOS,eque,concordamoscomtodosostermosconstantesnomesmoe
ainda,quepossuímostodasascondiçõesparaatenderecumprircom
responsabilidadetodasasexigênciasdefornecimentoalicontidas,inclusive
comrelaçãoadocumentação,queestásendoapresentadaparafinsde
habilitação.
4)Declaramosparaosdevidosfinsquenãopossuímosnenhumsócio,
ligadoaoPresidentedaCâmaradeVereadores,Vereadoresouqualquer
outroservidordoórgão,pormatrimónioouparentesco,afimou
consanguíneo,atéosegundograu,ouporadoção,bemcomotambémnão
possuímosemnossoquadrosocial,nenhumservidordoórgão.
5)Declaramosdequeaempresanãocontrataráempregadoscom
incompatibilidadecomasautoridadescontratantesouocupantesdecargos
dedireçãooudeassessoramentoatéoterceirograu,naformadaSúmula
Vinculantenº013doSTF(SupremoTribunalFederal).
6)Declaroquecumproasexigênciasdereservadecargosparapessoacom
deficiênciaeparareabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieem
outrasnormasespecíficas.
7)Declaramosqueaspropostaseconômicascompreendemaintegralidade
doscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosna
ConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,casoexista.

8)Declaramosparaosdevidosfinsdedireito,naqualidadedeProponente
dosprocedimentoslicitatórios,queoresponsávellegaldaempresaé:
_____________________________________________,PortadordoCPF
nº___________________________________,cujocargoésócio
administrador,responsávelpelaassinaturadapropostaeposterior
empenho/contrato.
Local,_________dejaneirode2026.
______________________________________
(NomedoRepresentanteLegal)
CNPJn°.