ANEXOII
DECLARAÇÕES
1-queinexistemfatosimpeditivosparasuahabilitaçãonocertame,ciente
daobrigatoriedadededeclararocorrênciasposteriores;
2-queseresponsabilizapelosdocumentosenviadospore-mail,
assumindo-ascomofirmeseverdadeiras;
3-quecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacom
deficiênciaeparareabilitadodaPrevidênciaSocial,dequetrataoart.93
daLeinº8.213/91;
4-quenãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoou
insalubreenãoempregamenorde16anos,salvomenor,apartirde14
anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoart.7°,incisoXXXIII,da
ConstituiçãoFederal;
5-quecumpreosrequisitosestabelecidosnoart.3°daLeiComplementar
nº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusArts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3º
doart.4º,daLeinº14.133,de2021.
Local,_________deagostode2025.
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(NomedoRepresentanteLegal)
CNPJn°.