ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20020/2025
Parecer Jurídico
No presente, é solicitado a elaboração de parecer 
jurídico sobre a minuta de edital, na modalidade Chamamento Público, 
cujo objeto consiste no credenciamento de interessados em prestar 
serviços de interpretação e tradução da Língua Brasileira de Sinais 
(LIBRAS), Português/Libras - Libras/Português para os eventos e 
sessões, a serem executados por hora, de acordo com a demanda da 
Câmara de Vereadores.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o exame 
deste órgão de assessoramento jurídico é feito nos termos do art. 8º, § 
3º da Lei nº 14.133/2021. 
Ressalte-se que o exame aqui empreendido se 
restringe aos aspectos jurídicos do procedimento, excluídos, portanto, 
aqueles de natureza eminentemente técnica, o que inclui o 
detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos 
e especificações, uma vez que as questões técnicas fogem das 
atribuições deste órgão de consultoria, sendo afetos aos setores 
competentes da Administração. 
Compulsando os autos, verifico a juntada dos 
seguintes documentos, sucintamente destacados abaixo: 
    I. Edital de Chamamento Público
   II. Minuta do Termo de Credenciamento;
  III. Modelo de inscrição para o credenciamento;
  IV. Termo de referência;
   V. Estudo técnico preliminar;
  VI. Pesquisa de preço;
 VII. Cotação direta (orçamento da prestação de serviço);
VIII. Documento de formalização da demanda.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
A elaboração da minuta do edital é um dos 
elementos que devem ser observados na fase interna da licitação 
pública, tendo aquele sido submetido à análise jurídica contendo quatro 
anexos, quais sejam: o estudo técnico preliminar, o edital convocatório, 
o termo de referência e a minuta do contrato. Diante do apresentado, 
afere-se que os itens da minuta do Edital estão definidos de forma clara 
e com a devida observância do determinado no artigo 25 da Lei nº 
14.133/2021, que assim dispõe: 
Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à 
convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da 
licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições 
de pagamento. 
Outrossim, verifica-se que o termo de execução 
do contrato atende aos requisitos exigidos pela legislação, sobretudo 
quanto ao objeto, e as obrigações a serem assumidas pelas partes. 
Portanto, as minutas de edital e do termo de execução do contrato 
encontram-se com as cláusulas mínimas devidamente amparadas na Lei 
nº 14.133/2021 e na legislação correlata. 
Dessa forma, OPINA-SE pela regularidade do 
procedimento e das minutas do instrumento convocatório e do termo de 
execução do contrato encaminhados, objetos de análise do presente 
parecer. 
Osório, 25 de setembro de 2025.
Gaspar da Cunha Prates
OAB/RS 48423 - Assessor Jurídico