ESTADODORIOGRANDEDOSUL
CÂMARAMUNICIPALDEOSÓRIO
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CâmaraMunicipaldeVereadoresdeOsório?RS,Av.JorgeDariva,1211,Centro?Osório?RS,CEP:95520-000?
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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.CredenciamentodeinstituiçõesfinanceirasautorizadasafuncionarpeloBancoCentraldoBrasil,
públicasouprivadas,interessadasnaconcessãodeempréstimosefinanciamentospessoais,na
modalidadeCONSIGNADO,aosservidoresativosdaCâmaradeVereadoresdeOsório-RS,sem
quaisquerônusouencargosparaaCredenciante.
1.2.Osobjetosdestacontrataçãoécaracterizadoscomoserviçosefornecimentoscontínuoseos
padrõesdedesempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferênciae
naMinutadoContrato,decorrentesdanecessidadepermanenteeprolongadadaContratante
(art.6º,incisoXVdaLeinº14.133/2021),nãosendoexclusivoparainteressadosenquadrados
comoMEI/ME/EPP.
1.3.MaioresinformaçõesconstarãonaMinutadoContrato.
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedacontrataçãovisaatenderasnecessidadesdosservidores,poistiveramadisposiçãodos
serviçosinterrompidos,apósofícioenviadopelaantigaprestadoradoserviçoquedetinhaoseu
monopólio.
2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.AsoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiatribuídanoETP,emquefoiconcluídopelaforma
decredenciamentodepotenciaisprestadoresdoserviçocomcritériodepontuaçãoeemúltimahipótesea
adoçãodoscritériodedesempateprevistonaLei14.133/2021,casopersista.
3.2.Osserviçosnãopossuemvalidadepré-definida,estandoapenasvinculadasarelaçãodeprazo,ao
momentodaformalizaçãodaMinutadoContrato.

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4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osserviçosofertadosdeveramrespeitarasnormaisambientaisvigentes,daqualteráaCredenciadaa
obrigaçãodemitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosaoserviço.
Subcontratação
4.2.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoserviçoasercontratado,diantedasuaspeculiaridades.
Garantiadacontratação
4.3.Nãoseráexigidagarantiadacontrataçãodosserviços.
Vistoria
4.4.Nãoseaplicaaocasoemtela.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Osserviçosserãocontratadosconformedemandadosserviços,osquaisdeverãoestardisponíveis
nopróximodiaútildaspublicaçõeslegaiscomaassinaturadaMinutadoContrato,combasenoArt.
94,II,daLei14.133/2021;
5.2.Ofiscalougestordessacontrataçãopoderásolicitar,aqualquertempodavigênciadocontrato,a
reparaçãodosserviçosofertadosparaatenderosrequisitosexigidosnesteTermodeReferência,no
ChamamentoPúblicoounaMinutadoContrato,semqualquerexigênciadecustosadicionaisa
Contratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontrataçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadase
asnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasdesua
inexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato

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exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Nãohaveráexecuçãodenotadeempenhoouemissãodeordemdecompra,considerandosetratar
deumserviçosemcustosàContratante.
6.5.FicadesignadacomofiscaisegestordoContratoosmencionadosnaPortarian°?.31/2025.
6.6.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.7.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato,detodasasocorrências
relacionadasàexecuçãodocontratoeasmedidasadotadas,informando,seforocaso,à
autoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.8.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáa
formalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatórios
pertinentes,casonecessário.
6.9.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratadaeanotaráos
problemasqueobstemofluxonormaldaliquidaçãoedopagamentodadespesanorelatóriode
riscoseventuais.
6.10.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.
6.11.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferência,noEditalenaMinutadoContrato,sem
prejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
6.12.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oserviçoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendências.

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GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.13.OprazodegarantiacontratualdosserviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃO,DEPAGAMENTOELIQUIDAÇÃO
7.1.Nãohaverá.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoseráporCredenciamento,previstonoArt.74,IV,daLei
14.133/2021,aserprocessadanasuaformaELETRÔNICA,mediantepublicaçãodeEditalde
ChamamentoPúblico,tendoporcritériodejulgamentoamaiorpontuação(Informativode
LicitaçõeseContratos432/2022-TCU).
8.2.Ocritérioobjetivodepontuaçãoseguiráconformetabelaabaixo:
1.TaxadeJurosOferecidaaoServidor(até30pontos):
Descrição	Pontuação
Até1,10%a.m.	30pontos
De1,11%a1,30%a.m.	25pontos
De1,31%a1,50%a.m.	20pontos
De1,51%a1,70%a.m.	10pontos
Acimade1,70%a.m.	0pontos
2.TempodeCarênciaparaIníciodoPagamento(até10pontos)
Descrição	Pontuação
120diasoumais	10pontos
De90a119dias	7pontos
De60a89dias	5pontos
Menosde60dias	0pontos
3.MargemdeCréditoDisponível(até10pontos)
Descrição	Pontuação
Permiteusodamargemtotallegal(35%)com
ofertadecartãoconsignado
10pontos
Permiteaté30%semcartão	5pontos
Permitemenosde30%	0pontos

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4.FacilidadeeRapideznaLiberaçãodoCrédito(até15pontos)
Descrição	Pontuação
Créditoliberadoematé24húteisapós
aprovação
15pontos
Créditoliberadoematé48húteis 10pontos
Créditoliberadoematé72húteis 5pontos
Acimade72h	0pontos
5.AtendimentoaoServidorPúblico(até15pontos)
Descrição	Pontuação
Atendimentopresenciallocal+canal
telefônicoeonline
15pontos
Atendimentoportelefoneeonlineapenas 10pontos
Atendimentoapenasonline	5pontos
Atendimentolimitadoousemcanaldefinido0pontos
6.SuporteàAdministraçãoPública(até10pontos)
Descrição	Pontuação
Ferramentasintegradasparagestãode
consignações,relatóriosmensaisesuporte
técnico
10pontos
Relatóriosmanuaisesuporteeventual 5pontos
Semsuporteoperacionaladequado 0pontos
7.ExperiêncianoMercadoeReputação(até10pontos)
Descrição	Pontuação
Maisde5anosatuandocomconsignadoao
setorpúblicoesemregistrosnegativos
relevantes
10pontos
De3a5anosdeatuaçãocomhistórico
estável
7pontos
Menosde3anosouhistóricocomregistros
negativos
0a5pontos
8.3.Permanecendooempateserárealizadaodesempate,combasenaordemprevistanoArt.60,daLei
14.133/2021,eemúltimahipóteseumsorteiopúblicodevidamenteregistradoemvídeoeáudio.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO.

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8.4.Parafinsdehabilitação,ainscriçãonesteprocessodecredenciamentosedarápormeiodoANEXOI,
devidamentepreenchidos,acompanhadodetodaadocumentaçãoexigida,eimplicaaceitação
integraleirrestritadascondiçõesestabelecidasnesteEdital,seusanexoseatosnormativos
pertinentesexpedidospelaAdministração,independentededeclaraçãoexpressa.
8.5.Nãopoderãoparticipardocredenciamentoosinteressadosque:
a)Encontrarem-seemsituaçãodefalência,concursodecredores,dissolução,liquidação;
b)Enquadrarem-secomosociedadeestrangeiranãoautorizadaafuncionarnoPaís;
c)Estiveremsuspensostemporariamentedeparticipardelicitaçõesouimpedidosdecontratarcom
aAdministração,sancionadascomfundamentonoart.155,incisosII,III,IV,V,VIouVII,daLei
14.133/2021;
d)ForemdeclaradosinidôneosparalicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicaFederal,
EstadualouMunicipal,sancionadascomfundamentonoart.155,incisosVIII,IX,X,XIouXII,daLei
14.133/2021;
e)Tenhamcomoproprietárioscontroladoresoudiretoresmembrosdospodereslegislativosda
União,EstadosouMunicípiosouquenelasexerçamfunçõesremuneradas,conformeart.54,II,?a?,c/c
art.29,IX,ambosdaConstituiçãodaRepública.
HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.6.Ataconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandode
sociedadescomerciais,quepoderásersubstituídopordocumentoconsolidadodasalterações,
devidamentecomprovadooúltimoregistronoórgãopróprio,e,nocasodesociedadeporações,
acompanhadodedocumentosdeeleiçãodeseusadministradores;
8.7.Inscriçãodoatoconstitutivo,nocasodesociedadescivis,acompanhadadeprovadadiretoriaem
exercício;
8.8.Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamento
nopaís,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,
quandoaatividadeassimoexigir;
8.9.CópiadoRGeCPFdossócios,diretoresourepresentantesdainstituição;

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8.10.Procuração,quandoforocaso,compoderespararepresentarainstituição.
REGULARIDADEFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.11.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica(CNPJ);
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastrodeContribuintesestadualoumunicipal,relativoaodomicílioou
sededoproponente,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.13.ProvaderegularidadeparacomaFazendafederaldodomicílioousededolicitante,atravésda
apresentaçãodeCertidãoConjuntaNegativadeDébitosRelativosaTributosFederais,àDívidaAtiva
daUniãoeàPrevidênciaSocial(oupositivacomefeitodenegativa),expedidapelaProcuradoria
GeraldaFazendaNacionalemconjuntocomaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil,comprovando
ainexistênciatantodedébitosinscritosquantodenãoinscritosemDívidaAtivadaUnião,ououtra
equivalente;
8.14.ProvaderegularidadefiscalcomaFazendaEstadualdodomicílioousededaproponente,expedida
peloórgãocompetente;
8.15.ProvaderegularidadefiscalcomaFazendaEstadualdodomicílioousededaproponente,expedida
peloórgãocompetente;
8.16.ProvaderegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço-FGTS,feitaatravésdo
CertificadodeRegularidadedeSituação(CRS),nostermosdaLeinº8.036,de11/05/90,artigo27,
alínea?a?-fornecidopelaCaixaEconômicaFederal,emvalidade
8.17.ProvaderegularidadeTrabalhistaatravésdeapresentaçãodeCertidãoNegativaDébitos
Trabalhistas(CNDT)oudacertidãoPositiva(comefeitodenegativa)deDébitosTrabalhistascomos
mesmosefeitosdaCNDT,emcumprimentoàLei12.440/2011eaResoluçãoAdministrativaTSTnº
1470/2011.
HABILITAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA
8.18.CertidãonegativadeconcordataefalênciaexpedidapeloForodoforodedomicíliodaempresa
licitante,comdatadeemissãonãosuperiora90diasdadatadaaberturadoChamamentoPúblico.

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QUALIFICAÇÃOTÉCNICA
8.19.AutorizaçãodefuncionamentoexpedidapeloBancoCentral.
9.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
9.1.NãohaveránecessidadedefixaçãopelofatodenãohavercustosenvolvidospelaContratante.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.AformaconstaráminuciosamentedetalhadanoEditaldeChamamentoPúblico.
Osório,11dejunhode2025.
____________________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099