ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976 
camaraosorio.rs.gov.br 
 
  
 
  
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2017 
 
Declara como ponto facultativo o dia 03 de 
novembro de 2017.  
  
MARTIM TRESSOLDI , Presidente da Câmara Municipal de Osório, no 
uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento 
Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte DECRETO 
LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 Fica declarado como ponto facultativo o dia 03 de novembro de 
2017. 
Parágrafo único. Os servidores da Câmara Municipal deverão realizar 
compensação de horário, no período de 17 de outubro a 01 de novembro de 2017, a fim de 
suprir a falta de expediente do dia 03 de novembro de 2017.  
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 17 de outubro de 2017. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                Martim Tressoldi 
Em 17 de  outubro de 2017.            Presidente  
 
   Roger Caputi 
    1º Secretário