ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
     CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO
         Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha
LEI Nº 6845, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023.
                                                            Institui o Sistema Municipal Unificado de Fomento e
Incentivo às Atividades Culturais.
MIGUEL FARIAS CALDERON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Osório, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o
Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Osório, o Sistema Unificado de
Fomento e Incentivo às Atividades Culturais, que será implementado por intermédio de
incentivos a contribuintes e do repasse de recursos do Fundo Municipal de Cultura (FMC),
observando as seguintes diretrizes: 
Art. 2º Os termos utilizados para aplicação na presente lei devem ser definidos da
seguinte forma:
I ? estimular a produção e a difusão das atividades culturais; 
II ? apoiar e promover a diversidade cultural e a inclusão social; 
III ? proteger o patrimônio cultural material e imaterial do Município; 
IV ? ampliar e democratizar o acesso dos direitos culturais e sua fruição; e 
V ? contribuir para o desenvolvimento da economia da cultura do Município. 
Parágrafo único. O repasse de recursos por intermédio do FMC observará as normas
da Lei Municipal nº 5946, de 13 de setembro de 2017. 
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se: 
I ? patrocinador: pessoa física ou jurídica contribuinte de Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) ou Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
que apoie financeiramente projeto cultural; 
II ? projeto cultural: proposta de conteúdo artístico-cultural;

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III ? proponente: pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, com atuação na
área cultural, responsável pelo projeto; e 
IV ? contrapartida: ações que visam garantir amplo acesso da população ao produto
do projeto cultural. 
Art. 4º Somente serão objeto do incentivo fiscal de que trata esta Lei os projetos
culturais que visem à exibição, utilização e circulação pública dos bens culturais deles
resultantes.
Art. 5º Podem ser objeto de apoio no âmbito desta Lei àquelas previstas nos
segmentos e as áreas conforme o Plano Municipal de Cultura Lei 5986, de 28 de dezembro
de 2017.
Parágrafo único. Podem ser beneficiados projetos de produção, pesquisa e
documentação, publicação, novas mídias, concursos, circulação, festivais, cultura popular,
aquisição de acervo em cada uma das áreas referidas nesta Lei. 
Art. 6º Ficam instituídos benefícios fiscais aos patrocinadores contribuintes do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), para empreendimento de projetos culturais que atendam
aos critérios estabelecidos nesta Lei e que sejam realizados por pessoas físicas ou jurídicas
domiciliadas no Município de Osório. 
§ 1º Pode-se utilizar, para compensação do IPTU, o valor destinado a projetos
culturais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência do tributo,
desde que não inscritos em dívida ativa. 
§ 2º Pode-se utilizar, para compensação do ISSQN, o valor destinado a projetos
culturais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada período de apuração
do imposto, desde que não inscritos em dívida ativa. 
§ 3º A redução de 20% (vinte por cento), prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo,
somente pode ser aplicada em um único imposto. 
§ 4º O apoio financeiro ao projeto cultural será recebido a título de mecenato,
ficando assegurada a inserção da marca do patrocinador nos materiais e peças de
comunicação e divulgação;

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§ 5º O contribuinte poderá se utilizar da compensação no ISSQN desde que não
importe em carga tributária menor que a decorrente da aplicação de alíquota mínima de 2%
(dois por cento); 
§ 6º O benefício disposto no caput deste artigo não é aplicável aos contribuintes
optantes pelo Simples Nacional. 
§ 7º A comunicação da intenção de compensar crédito de IPTU deverá ser informada
à Secretaria Municipal de Finanças, até, no máximo, o dia 31 de agosto de cada ano, a fim de
que se operacionalize a compensação para o exercício seguinte. 
Art. 7º O teto da renúncia fiscal estabelecida no art. 6º desta Lei fica limitado a, no
máximo, 100.000 (cem mil) URM da receita anual realizada do exercício anterior.
Art. 8º Os incentivos criados por esta Lei somente serão concedidos a projetos
culturais cuja exibição, utilização e circulação dos bens culturais deles resultantes sejam
abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se cobrado
ingresso. 
Art. 9º Sem prejuízo da responsabilidade criminal, o beneficiário que não comprovar
a correta aplicação dos recursos recebidos ficará obrigado a devolvê-los. 
Parágrafo único. No caso de ser constatada fraude praticada pelo patrocinador ou
qualquer beneficiário, serão tomadas as medidas legais cabíveis, incluindo-se o lançamento
retroativo do tributo porventura devido e multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da
vantagem auferida irregularmente. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Osório em 2 de outubro de 2023.
Miguel Farias Calderon
Presidente