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TERMODEREFERÊNCIA
1.CONDIÇÕESGERAISDECONTRATAÇÃO
1.1.AquisiçãodekitbandeirasparaatenderasexigênciasdaCâmaradeVereadores,conforme
discriminadoabaixo:
ITEM	Especificação	Unid.Qtd.Valor(R$)
Unit.
Valor(R$)
Total
1
Bandeirasemtecidodeveludobordados,sendoo
kitcompostopor3Bandeiras,sendo1(uma)do
Brasil,1(uma)doEstadoe1(uma)doMunicípio
parausointernonotamanhooficialdasnormasda
ABNT(1,12x1,60metros2.5panos)comrosetasque
complementamasbandeirascommedalhada
republicaparausonoplenáriodaCâmarade
VereadoresdeOsório.
Mat.1 3.379,16 3.379,16
1.2.Osobjetosdestaaquisiçãosãocaracterizadoscomocomum(ns),umavezqueospadrõesde
desempenhoequalidadeestãoobjetivamentedefinidosnesteTermodeReferência,tendocomo
baseespecificaçõesusuaisnomercado(art.6º,incisoXdaLeinº14.133/2021).sendoexclusivo
parainteressadosenquadradoscomoMEI/ME/EPP,conformedispõeoArt.48,IdaLei123/2006.
1.3.Ficasubstituídoocontratopornotadeempenho,considerandoqueositensaseremadquiridos
deverãoserentreguesemdatainferiora30dias(Art.95,I,daLei14.133/2021).
2.FUNDAMENTAÇÃOEDESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO
2.1.Anecessidadedaaquisiçãodestina-seàreposiçãoeusointernonoplenáriodaCâmaraMunicipalde
Vereadores.Asbandeirassãoelementosobrigatóriosemambientesinstitucionaisesuapresençaé
necessáriaparacomporoespaçoconformeosprotocolosoficiais.
2.2.OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual.
3.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERANDOOCICLODEVIDADOOBJETO
3.1.Asoluçãomaisvantajosaencontradaporesteórgãofoiadaaquisiçãodokitdebandeirasem
detrimentoalocaçãoouaaquisiçãoindividual,considerandoavantajosidadenaaquisiçãonesse

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formato.
3.2.Ositensdescritoslevaramemconsideraçãoopreçoedurabilidadedaescolhaapósrealizaçãoda
pesquisademercado,evitandoassimaescolhadebensluxuososqueatendemasmesmas
necessidadesdeoutroscomvalormaisemconta.
4.REQUISITOSDACONTRATAÇÃO
Sustentabilidade
4.1.Osobjetosaseremfornecidosdevematenderalegislaçãoambientalaplicável.
4.2.AContratadaadotarámedidasparamitigarosimpactosambientaisnegativosassociadosaoproduto.
Subcontratação
4.3.Nãoéadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
Garantiadacontratação
4.4.Nãoseráexigidagarantiadacontratação.
Vistoria
4.5.Nãoseaplica.
5.MODELODEEXECUÇÃODOOBJETO(Informaçõesrelevantesparaodimensionamentodaproposta)
5.1.Osobjetosdeverãoserentreguesatéoprazomáximode10(dez)diasúteis,acontardoenvioda
notadeempenhoassinada;
5.2.Ofiscalougestordessaaquisiçãopoderásolicitarasubstituiçãodoprodutoquenãoatenderos
requisitosexigidosnesteTermodeReferência,semcustosadicionaisaContratante.
6.MODELODEGESTÃODACONTRATAÇÃO
6.1.Acontratação/aquisiçãodeveráserexecutadofielmentepelaspartes,deacordocomascláusulas
avençadaseasnormasdaLeinº14.133,de2021,ecadaparteresponderápelasconsequênciasde

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suainexecuçãototalouparcial.
6.2.AscomunicaçõesentreContratanteeContratadadevemserrealizadasporescritosemprequeoato
exigirtalformalidade,admitindo-seousodemensagemeletrônicaparaessefim.
6.3.Oórgãoouentidadepoderáconvocarrepresentantedaempresaparaadoçãodeprovidênciasque
devamsercumpridasdeimediato.
6.4.Aexecuçãodanotadeempenhodeveráseracompanhadaefiscalizadapelafiscal,oupelos
respectivossubstitutos(Leinº14.133,de2021,art.117,caput).
6.5.Ficaprevistocomofiscal:SilvanaOliveiraAlmeida,Matrículan°.25082;
6.6.Ficaprevistocomogestora:LuziaNunesBorba,Matrículan°.25083.
6.7.Identificadaqualquerinexatidãoouirregularidade,ofiscalemitiránotificaçõesparaacorreçãoda
execuçãodocontrato/empenho,determinandoprazoparaacorreção.
6.8.Ofiscalinformaráaogestor,emtempohábil,asituaçãoquedemandardecisãoouadoçãode
medidasqueultrapassemsuacompetência,paraqueadoteasmedidasnecessáriasesaneadoras,
seforocaso.
6.9.Nocasodeocorrênciasquepossaminviabilizaraexecuçãodanotadeempenhonasdatasaprazadas,
ofiscaldocontrato/empenhocomunicaráofatoimediatamenteaogestordocontrato/empenho.
6.10.Ogestoracompanharáosregistrosrealizadospelosfiscaisdocontrato/empenho,detodasas
ocorrênciasrelacionadasàexecuçãodocontrato/empenhoeasmedidasadotadas,informando,se
forocaso,àautoridadesuperioràquelasqueultrapassaremasuacompetência.
6.11.Ofiscalverificaráamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,acompanharáo
empenho,opagamento,asgarantias,asglosaseaformalizaçãodeapostilamentoetermosaditivos,
solicitandoquaisquerdocumentoscomprobatóriospertinentes,casonecessário.
6.12.Ogestoracompanharáamanutençãodascondiçõesdehabilitaçãodacontratada,parafinsde
empenhodedespesaepagamento,eanotaráosproblemasqueobstemofluxonormalda
liquidaçãoedopagamentodadespesanorelatórioderiscoseventuais.
6.13.Ogestortomaráprovidênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização
parafinsdeaplicaçãodesanções,aserconduzidopelacomissãodequetrataoart.158daLeinº
14.133,de2021,oupeloagenteoupelosetorcomcompetênciaparatal,conformeocaso.

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6.14.Ogestordocontrato/empenhodeveráenviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinanças
paraaformalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopela
fiscalizaçãoegestãonostermosdanotadeempenho.
GARANTIA,MANUTENÇÃOEASSISTÊNCIATÉCNICA
6.15.Oprazodegarantiacontratualdosbens/serviçoséaqueleestabelecidonaLeinº8.078,de11de
setembrode1990(CódigodeDefesadoConsumidor).
7.CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO(RECEBIMENTO)
7.1.Osbens/serviçosserãorecebidosprovisoriamente,noprazode05(cinco)dias,pelosfiscais,
mediantetermosdetalhados,quandoverificadoocumprimentodasexigênciasdecarátertécnicoe
administrativo.(Art.140,II,a,daLeinº14.133)
7.2.OContratadoficaobrigadoareparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,
notodoouemparte,oobjetoemqueseverificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesda
execuçãooumateriaisempregados,cabendoàfiscalizaçãonãoatestareventuaispendênciasque
possamviraserapontadasnoRecebimentoProvisório.
7.3.Orecebimentoprovisóriotambémficarásujeito,quandocabível,àconclusãodetodosostestesde
campoeàentregadosManuaiseInstruçõesexigíveis.
7.4.Osserviçospoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomas
especificaçõesconstantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
7.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamentenoprazodeaté10(dez)dias,contadosdorecebimento
provisório,pelofiscalapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedoserviçoeconsequente
aceitaçãomediantetermodetalhado,obedecendoosseguintesprocedimentos:
a) Realizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentadapelafiscalização
e,casohajairregularidadesqueimpeçamaliquidaçãoeopagamentodadespesa,indicar
ascláusulascontratuaispertinentes,solicitandoàCONTRATADA,porescrito,as
respectivascorreções;

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b) ComunicaraempresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexato
dimensionadopelafiscalização.
c) EnviaradocumentaçãopertinenteàDivisãodeFinançasparaaformalizaçãodos
procedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelafiscalizaçãoe
gestão.
d) Nocasodecontrovérsiasobreaexecuçãodoobjeto,quantoàdimensão,qualidadee
quantidade,deveráserobservadooteordoart.143daLeinº14.133,de2021,
comunicando-seàempresaparaemissãodeNotaFiscalnoquepertenceàparcela
incontroversadaexecuçãodoobjeto,paraefeitodeliquidaçãoepagamento.
7.6.Nenhumprazoderecebimentoocorreráenquantopendenteasolução,pelocontratado,de
inconsistênciasverificadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
LIQUIDAÇÃO
7.7.RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasparafins
deliquidação,naformadestaseção,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2ºda
InstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
7.8.Oprazodequetrataoitemanteriorseráreduzidoàmetade,mantendo-seapossibilidadede
prorrogação,noscasosdecontrataçõesdecorrentesdedespesascujosvaloresnãoultrapassemo
limitedequetrataoincisoIIdoart.75daLeinº14.133,de2021.
7.9.Parafinsdeliquidação,osetorcompetentedeveverificarseaNotaFiscalouFaturaapresentada
expressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a) oprazodevalidade;
b) adatadaemissão;
c) osdadosdocontratoedoórgãocontratante;
d) operíodorespectivodeexecuçãodocontrato/empenho;
e) ovalorapagar;e
f) eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.
7.10.HavendoerronaapresentaçãodaNotaFiscal/Fatura,oucircunstânciaqueimpeçaaliquidaçãoda

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despesa,estaficarásobrestadaatéqueocontratadoprovidencieasmedidassaneadoras,
reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusàcontratante;
7.11.ANotaFiscalouFaturadeveráserobrigatoriamenteacompanhadadacomprovaçãoda
regularidadefiscal,constatadapormeiodeconsultaon-lineaoSICAFou,naimpossibilidadede
acessoaoreferidoSistema,medianteconsultaaossítioseletrônicosoficiaisouàdocumentação
mencionadanoart.68daLeinº14.133/2021.
7.12.OLegislativodeverárealizarconsultaaoprocessoadministrativopara:a)verificaramanutençãodas
condiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;b)identificarpossívelrazãoqueimpeçaaparticipação
emlicitação,noâmbitodoórgãoouentidade,proibiçãodecontratarcomoPoderPúblico,bem
comoocorrênciasimpeditivasindiretas.
7.13.Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverá
comunicaraosórgãosresponsáveispelafiscalizaçãodaregularidadefiscalquantoàinadimplência
docontratado/empenho,bemcomoquantoàexistênciadepagamentoaserefetuado,paraque
sejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantirorecebimentodeseuscréditos.
PRAZODEPAGAMENTO:
7.14.Opagamentosedaráatéodiaquinto(5º)diadomêssubsequenteaodaprestaçãodosserviços,
medianteapresentaçãocompelomenos2diasúteisdeantecedência,daNotaFiscal/Faturacom
indicaçãodacontacorrenteerespectivaagênciabancária,devidamentevisadapelafiscalizaçãodo
contrato/empenhoquantoàsualiquidação.
7.15.NocasodeatrasopeloContratante,osvaloresdevidosaocontratadoserãoatualizados
monetariamenteentreotermofinaldoprazodepagamentoatéadatadesuaefetivarealização,
medianteaplicaçãodoíndiceIPCA(ÍndicedePreçosaoConsumidorAmplo)decorreçãomonetária.
FORMADEPAGAMENTO:
7.16.Opagamentoserárealizadoatravésdeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratadooumediantePIXaserinformadopelocontratado,estedeste
quesejavinculadaaoCNPJdamesma.

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7.17.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
7.18.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
7.19.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosna
fonte,quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
7.20.OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,
de2006,nãosofreráaretençãotributáriaquantoaosimpostosecontribuiçõesabrangidospor
aqueleregime.Noentanto,opagamentoficarácondicionadoàapresentaçãodecomprovação,por
meiodedocumentooficial,dequefazjusaotratamentotributáriofavorecidoprevistonareferida
LeiComplementar.
8.FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO:
8.1.AseleçãodoprestadordeserviçoserápelamodalidadeDISPENSADELICITAÇÃO,aserprocessada
nasuaformaELETRÔNICAemmodofechado,tendoporcritériodejulgamentooMENORVALOR,
comfundamentonoart.75,incisoIIdaLeinº14.133/2021ejustificativadaadoçãodomodo
fechadoemdocumentoanexo.
EXIGÊNCIASDEHABILITAÇÃO-HABILITAÇÃOJURÍDICA:
8.2.Parafinsdehabilitação,deveráolicitantecomprovarosseguintesrequisitos:
8.3.Empresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJunta
Comercialdarespectivasede;MicroempreendedorIndividual-MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãoda
autenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
8.4.Sociedadeempresária,sociedadelimitadaunipessoal?SLUousociedadeidentificadacomoempresa
individualderesponsabilidadelimitada-EIRELI:inscriçãodoatoconstitutivo,estatutooucontrato
socialnoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargodaJuntaComercialdarespectivasede,
acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.5.Sociedadeempresáriaestrangeira:portariadeautorizaçãodefuncionamentonoBrasil,publicada

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noDiárioOficialdaUniãoearquivadanaJuntaComercialdaunidadefederativaondeselocalizara
filial,agência,sucursalouestabelecimento,aqualseráconsideradacomosuasede,conforme
InstruçãoNormativaDREI/MEn.º77,de18demarçode2020.
8.6.Sociedadesimples:inscriçãodoatoconstitutivonoRegistroCivildePessoasJurídicasdolocalde
suasede,acompanhadadedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
8.7.Filial,sucursalouagênciadesociedadesimplesouempresária:inscriçãodoatoconstitutivodafilial,
sucursalouagênciadasociedadesimplesouempresária,respectivamente,noRegistroCivildas
PessoasJurídicasounoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãono
Registroondetemsedeamatriz
8.8.Sociedadecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocial,comaatadaassembleiaqueoaprovou,
devidamentearquivadonaJuntaComercialouinscritonoRegistroCivildasPessoasJurídicasda
respectivasede,alémdoregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de16dedezembro1971.
8.9.Agricultorfamiliar:DeclaraçãodeAptidãoaoPronaf?DAPouDAP-Pválida,ou,ainda,outros
documentosdefinidospelaSecretariaEspecialdeAgriculturaFamiliaredoDesenvolvimentoAgrário,
nostermosdoart.4º,§2ºdoDecretonº10.880,de2dedezembrode2021.
8.10.ProdutorRural:matrículanoCadastroEspecíficodoINSS?CEI,quecomproveaqualificaçãocomo
produtorruralpessoafísica,nostermosdaInstruçãoNormativaRFBn.971,de13denovembrode
2009(arts.17a19e165).
8.11.Osdocumentosapresentadosdeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesouda
consolidaçãorespectiva.
HABILITAÇÃOFISCAL,SOCIALETRABALHISTA:
8.12.ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicasounoCadastrodePessoasFísicas,
conformeocaso;
8.13.ProvaderegularidadefiscalperanteaFazendaNacional,medianteapresentaçãodecertidão
expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-
GeraldaFazendaNacional(PGFN),referenteatodososcréditostributáriosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião(DAU)porelasadministrados,inclusiveaquelesrelativosàSeguridadeSocial,nostermos

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daPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretáriodaReceitaFederaldoBrasil
edaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.
8.14.ProvaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
8.15.ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodecertidãonegativaoupositivacomefeitodenegativa,nostermosdoTítuloVII-Ada
ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
8.16.ProvadeinscriçãonocadastrodecontribuintesMunicipalrelativoaodomicílioousededo
fornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomoobjetocontratual;
8.17.ProvaderegularidadecomaFazendaMunicipaldodomicílioousededofornecedor,relativaà
atividadeemcujoexercíciocontrataouconcorre;
8.18.Casoofornecedorsejaconsideradoisentodostributosmunicipaisrelacionadosaoobjeto
contratual,deverácomprovartalcondiçãomedianteaapresentaçãodedeclaraçãodaFazenda
respectivadoseudomicílioousede,ououtraequivalente,naformadalei.
8.19.Ofornecedorenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefícios
dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensadoda
provadeinscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA:
8.20.Certidãonegativadefeitossobrefalênciaexpedidapelodistribuidordasededolicitante(Art.69,II,
daLei14.133/2021).
QUALIFICAÇÃOTÉCNICA:
8.21.DeveráatenderosparâmetrosdetamanhooficialpelasnormasdaABNT(1,12x1,60metros
2.5panos),bemcomoosdemaisrequisitostécnicosdescritosnoitem.
9.ESTIMATIVADOVALORDAAQUISIÇÃO
9.1.OvalorestimadototaldessaaquisiçãoédeR$3.379,16(trêsmil,trezentosesetentaenovereaise
dezesseiscentavos).

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9.2.Emrelaçãoaosvalores,omontanteapresentadoestáalinhadocomospreçospraticadosno
mercadoparaoutrosentespúblicos,conformepesquisademercadorealizadoporesteórgão.
10.ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1.Asdespesasdecorrentesdapresentecontrataçãocorrerãoàcontaderecursosespecíficos
consignadosnoLeiOrçamentáriaAnualdoLegislativo.
10.2.oelementoparaaaquisiçãooelementoparaaaquisiçãodebandeirasé3.3.90.30.00.00.00.00.
MATERIALDECONSUMOeosubelementoé3.3.90.30.50.00.00.00BANDEIRAS,FLAMULASE
INSIGNIAS.
11.FORMADECREDENCIAMENTOEENVIODELANCES
11.1.Osdocumentosquefazempartedessacontrataçãoestarãodisponíveisnosítioeletrônico:
https://www.camaraosorio.rs.gov.br/licitacao?LicitacaoSearch%5Bid_licitacao_categoria%5D=19,
bemcomonoPCNP.
11.2.Paraparticipardessadispensadelicitação,osinteressadosdevemenviarsuapropostae
documentosdehabilitaçãoparaoendereçodeemail:camosoriocompras@gmail.com
11.3.Oprazodoenviodapropostarespeitaráoprazode3(três)diasúteisdoArt.75,§3°,daLei
14.133/2021,acontardadivulgaçãodeavisoemsítioeletrônicooficial,comointuitodeobter
propostasadicionaisdeeventuaisinteressadoseselecionarapropostamaisvantajosa.
11.4.Oenviodosdocumentosdehabilitaçãopoderáserrealizadojuntamentecomodaproposta,caso
contrário,ficaestipuladooprazode2(dois)diasúteis,apósasolicitaçãopeloservidorresponsável,
paraoseuenviosobpenadeinabilitação;
11.5.Éderesponsabilidadedointeressadoconferiraexatidãodosdocumentosenviadosedemantê-los
atualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação.
11.6.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticados
diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudo
LegislativodeOsórioporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,

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aindaqueporterceiros.
11.7.OContratantepoderárealizardiligênciasparaaferiraexequibilidadedaspropostasouexigirdos
licitantesqueelasejademonstradaaexequibilidadedaspropostas,bemcomoparaatualizaçãode
documentoscujavalidadetenhaexpiradoapósadataderecebimentodaspropostase
complementaçãodeinformaçõesacercadosdocumentosjáapresentadospelosinteressadose
desdequenecessáriaparaapurarfatosexistentesàépocadapublicaçãodadispensadelicitação.
12.DISPOSIÇÕESFINAIS
12.1.ParaefeitodesteTermodeReferência,devemserconsideradasalgumasdefiniçõesimportantes,
taiscomo:
a) HoráriodeExpedientenormal(Brasília):Ohoráriodefuncionamentoexternofixadopor
ordemdeserviçodevidamentepublicadanosítiooficialdoLegislativodeOsórionarede
mundialdecomputadores,localizadoemwww.camaraosorio.rs.gov.br;
b) Contratada:Aempresadetentoradapropostamaisvantajosa;
c) Contratante:ACâmaradeVereadoresdeOsório/RS;
d) FiscalizaçãoeGestor:AgentesdesignadospelaContratanteparaacompanhamentoda
execuçãocontratual/empenho.
Osório,14dejulhode2025.
____________________________________________________
GustavoLaindorfFrozza
AgenteAdministrativo
Matrículan°.25.099