ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE OSÓRIO 
Centro Legislativo Ver. Otaviano Noronha 
 
 
OSÓRIO TERRA DOS BONS VENTOS ! 
(Lei Municipal n° 3.748/2005) 
AV. JORGE DARIVA, 1211, OSÓRIO - RS - CEP 95.520-000 ? Cx. Postal 248 - FONES: (51) 663 - 1681 / 663 - 1692  - FAX: (51) 663 ? 2976 
camaraosorio.rs.gov.br 
 
  
 
  
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 
 
Aprova as contas dos Senhores Eduardo Aluísio 
Cardoso Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda 
administradores do Executivo Municipal de 
Osório, no exercício de 2017.  
  
GILBERTO SANTOS DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de 
Osório, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o 
Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO: 
 
Art. 1
º
 Ficam aprovadas as contas dos Senhores Eduardo Aluísio Cardoso 
Abrahão e Eduardo Rodrigues Renda, administradores do Executivo Municipal de Osório, no 
exercício de 2017, em conformidade com o Parecer Nº 20.422, emitido pelo Tribunal de 
Constas do Estado do Rio Grande do Sul, constante nas folhas 617 e 618 do Processo de 
Contas de Governo do Executivo Municipal de Osório Nº 004564-02.00/17-6.  
 
     Art. 2
º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Gabinete da Presidência, em 31 de março de 2020. 
  
 
Registre-se e Publique-se.                                                Gilberto Santos de Souza 
Em de 31 de março de 2020.      Presidente  
 
Fábio Alves Silveira 
     1º Secretário

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